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CCJ aprova multa de até 2 mil salários mínimos a traficantes para investir em saúde

A intenção do projeto é reparar danos à saúde pública provocados pelo uso de drogas

19 AGO 2019
Da redação/Câmara
15h17min
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o juiz a condenar traficantes de drogas a pagar multa que pode variar de dois a 2 mil salários mínimos, além da pena de prisão. A intenção é reparar danos à saúde pública provocados pelo uso de drogas. O dinheiro será depositado pelo condenado em conta do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto aprovado é o Projeto de Lei 4947/16, do deputado Delegado Waldir (PSL-GO).

Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. O parecer do relator na CCJ, deputado Sanderson (PSL-RS) foi favorável à proposta, com emendas aperfeiçoando a técnica legislativa.

“O pagamento de indenização à saúde pública pelos que cometem os crimes insertos na Lei de Drogas representa uma justa medida de compensação à sociedade, bem como um desestímulo à prática desses delitos tão nefastos à população”, disse. A proposta altera a lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad - Lei 11343/06). A legislação traz uma série de dispositivos sobre a utilização dos serviços de saúde pública para o tratamento dos usuários de drogas.

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