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segunda, 25 de outubro de 2021 Campo Grande/MS
TRANSPARÊNCIA

Cidade de MS ignora lei da pandemia e aumenta salários de políticos

Ilegalidade inclui prefeito, secretários e Câmara Municipal; eles falam que regra é só para servidores e não políticos

25 setembro 2021 - 16h44Por Vinícius Squinelo

A pandemia da covid-19 parece não ter sensibilizado os políticos de Paranaíba, cidade distante 407 quilômetros da capital Campo Grande. No meio da maior crise do último século, os chamados 'gestores' resolveram continuar permitindo ter aumento dos próprios salários, mesmo contra lei federal.

A informação é do Ministério Público Estadual, que deu 48 horas para Prefeitura e Câmara Municipal se explicarem, ou pelo menos tentarem.

Conforme o documento do MPMS, as instituições de Paranaíba não estão cumprindo o e o art. 8º, I, da Lei Complementar n. 173/2020, que estabelece que na:

'na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública'.

Conforme o promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco, que acompanha o caso, tanto o MPE quanto o Tribunal de Contas do Estado já alertaram Paranaíba sobre a situação. Obtiveram como resposta que a lei não abrangeria 'os agentes políticos, tendo em vista que fazem referência apenas ao funcionalismo público'.

Não contente com a posição, o promotor recomendou que o município se adeque em 48 horas ao estabelecido por Lei, sob pena de ser alvo de investigação cívil da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Andradina.