Com cinco emendas, os deputados estaduais aprovaram hoje (16) o projeto de lei que regulamenta as OSs (Organizações Sociais), entidades privadas sem fins lucrativos que administram atividades públicas nas áreas de saúde, educação, cultura, desenvolvimento tecnológico, entre outros.
As alterações fazem parte de um acordo firmado entre as entidades de saúde e o governo estadual em reunião realizada ontem.
De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), as emendas obrigam as OSs a publicarem no Diário Oficial do Estado os procedimentos de contratação de obras, funcionários e serviços até 90 dias após a contratação. As regras devem seguir todos os princípios que regem a administração pública, como a impessoalidade, a moralidade e a isonomia.
O deputado acrescentou também dispositivos para que os contratos de gestão sejam fiscalizados pelos conselhos de saúde e que as comissões sejam compostas por servidores subordinados à auditoria estadual de saúde. Além disso, o novo projeto protege os servidores que serão cedidos para as OSs, assegurando os direitos de promoção e aposentadoria de funcionário estadual, assim como as regras para julgamento de procedimentos administrativos e disciplinares.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) destacou que as mudanças não ferem “a essência do projeto”. Presente durante a sessão legislativa, o secretário-adjunto de saúde, Lívio Viana Oliveira Leite, também destacou que houve refinamento da lei e garantiu que as OSs vão atuar com transparência ainda mais rigorosa que o Governo do Estado.
Ainda de acordo com Lídio, os hospitais de Aquidauana, Ponta Porã e o São Lucas, em Dourados, podem ser repassados para a gestão privada ainda neste ano. Conforme ele, o Estado lançará um edital de credenciamento para OSs de todo o país nos próximos meses, depois um novo edital com informações sobre serviços que precisam ser realizados. Nesse segundo momento, as empresas são contratadas sem licitação de acordo com as propostas apresentadas.
Polêmica
Diversas entidades ligadas à área da saúde estiveram ontem (15) na Assembleia Legislativa para evitar que o projeto fosse votado em regime de urgência sem discussões com a categoria. Conforme o presidente do SINTSS-MS (Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social do Estado), Alexandre Júnior Costa, a proposta não previa mecanismos de controle social, não garantia os direitos dos servidores públicos e não previa o comprometimento do Estado com a saúde se a gesto não der certo.
“Mais de 80% dos recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) são entregues para a iniciativa privada, que é marcada pela corrupção e pelo serviço de má qualidade. E se der algum problema, onde a população vai ser socorrida? Gostaríamos de resguardar pelo menos o Hospital Regional”, explica.
Presidente do conselho estadual de saúde, Ricardo Bueno, destacou ainda que os hospitais federais são administrados por empresas públicas, ao invés de OSs como havia dito o deputado Rinaldo Modesto (PSDB). Além disso, nenhum acordão foi publicado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ainda, apesar da Corte ter apresentado parecer favorável ao modelo de gestão em abril.
“Em um momento que priorizamos a transparência, esse projeto foi encaminhado para a Assembleia Legislativa sem o debate social. A gente sabe que o projeto vai passar, pois ele [governador Reinaldo Azambuja, PSDB] tem maioria, mas não concordamos que passe ‘guela abaixo’. Em seis meses ele ainda não teve tempo de administrar os hospitais e já está assinando um atestado de incompetência, pois vai fornecer a estrutura, os equipamentos e o pessoal, só não vai gerir”, defende.
Emendas
Atendendo a algumas sugestões da categoria, o deputado Pedro Kemp decidiu apresentar três emendas modificativas, uma supressiva e uma aditiva que precisaram ser reformuladas para garantir um acordo com o governador Reinado Azambuja. Entre as alterações rejeitadas, ele propunha que o projeto proíba as entidades privadas de cobrar os serviços da população e estabelecia que elas fossem consideradas de utilidade pública, com base territorial no Estado.
O parlamentar também sugeriu a proibição do uso de OSs nos serviços de assistência social e agricultura familiar, uma vez que as modalidades não estão previstas na lei originária; e ampliar de dois para cinco anos o período de funcionamento das entidades para que elas possam assumir contratos com o governo estadual.
Grazielle Machado (PR) ainda emendou que as empresas passassem por aprovação da Assembleia Legislativa para garantir o direito de fiscalização dos parlamentares e evitar possíveis acordos que não atendam o interesse da população, mas teve a sugestão rejeitada. O projeto agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja.
