A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou com veto a Lei nº 7.589/2026, que muda a estrutura da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) e amplia os poderes do órgão. A agência passa a ter mais autonomia e mais responsabilidades, principalmente na fiscalização ambiental e urbana.

Apesar disso, um veto feito pela prefeita a um trecho importante da lei pode acabar trazendo dor de cabeça para moradores e empresários da Capital, sendo a possibilidade de ser multado duas vezes pelo mesmo problema.

Com a nova legislação, a Planurb passa a cuidar diretamente de decisões sobre planejamento urbano, meio ambiente, licenças ambientais, áreas de preservação e ações ligadas às mudanças climáticas. O órgão também ficará responsável por elaborar mapas da cidade, planos urbanísticos, projetos de lei e campanhas de educação ambiental.

Outra novidade é a criação da Jarin (Junta de Recursos e Infrações Administrativas), que vai funcionar como uma espécie de “segunda instância” para analisar recursos contra multas e penalidades aplicadas pela fiscalização ambiental e urbanística. A Jarin poderá julgar autuações feitas tanto pela Planurb quanto pela Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), que também atua nessa área.

A lei ainda prevê o aumento do quadro de funcionários da agência, com a criação de 55 cargos de auditores fiscais de meio ambiente, além de funções auxiliares. A prefeitura afirma que todos os novos servidores deverão entrar por meio de concurso público.

Veto abre espaço para dupla multa

Após orientação da pasta, a prefeita vetou o artigo 4° da Lei. Esse trecho buscava organizar melhor a fiscalização entre a Planurb e a Semades e impedir que uma pessoa ou empresa fosse multada mais de uma vez pelo mesmo fato.

Se o artigo tivesse sido mantido, um comerciante, por exemplo, não poderia receber duas multas diferentes, sendo uma da Planurb e outra da Semades, pelo mesmo problema ambiental ou urbanístico. Com o veto, essa proteção caiu.

A justificativa da prefeita foi técnica. Segundo o Executivo, o artigo fugia do objetivo da lei, que seria apenas reorganizar a estrutura da Planurb. A própria agência também se posicionou contra o dispositivo, alegando que ele poderia dificultar a fiscalização em casos de infrações repetidas ou contínuas.