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quinta, 29 de outubro de 2020
Política

Comissão aprova novas punições contra crimes de preconceito

Projeto

19 dezembro 2013 - 08h34Por Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que amplia as hipóteses de crimes de preconceito. O texto define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, de idade ou condição de pessoa com deficiência.

O texto aprovado é um substutivo do relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), ao Projeto de Lei 6418/05, do Senado, e a outras propostas que tramitam em conjunto.

A proposta revoga a lei atual sobre crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional( Lei 7.716/89). Essa lei estabelece penas por discriminação para quem restringir o acesso em transportes ou proibir a entrada em locais como escolas, hotéis e restaurantes.

Crimes e penas - A proposta define pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem negar ou impedir o reconhecimento ou exercício de direito assegurado a outra pessoa por preconceito de raça, cor, sexo, religião, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou de pessoa com deficiência.

Quem pratica, difunde, induz ou incita a discriminação ou preconceito, ou injuria alguém, ofendendo a dignidade e o decoro, com a utilização de elementos próprios da pessoa, também cometerá o mesmo crime.

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