Após mais de duas horas de debate e muita divergência entre os senadores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Câmara dos Deputados que acaba com o voto secreto em todas as casas legislativas do país. A PEC vai à votação no plenário e, se aprovada, à sanção presidencial.
Os integrantes da CCJ rejeitaram duas emendas. Uma, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), preservava o sigilo no caso de escolha de autoridades, prerrogativa exclusiva do Senado Federal. A outra emenda, do líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), propunha manter secreto o voto nas deliberações de vetos presidenciais, além da escolha de autoridades.
Apesar de vários senadores defenderem a necessidade de proteger o voto nesses casos, a CCJ acabou aprovando o parecer do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), favorável à integralidade da PEC da Câmara. "Há uma divergência de opiniões, mas, se não aproveitarmos essa oportunidade, quando a sociedade está vigilante, isso não será mudado", disse o relator.
A proposta aprovada é de 2001 e tem como primeiro signatário o ex-deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP). A Câmara concluiu a votação em setembro, como resposta a uma das reivindicações das manifestações de rua. Ela proíbe o voto secreto nas deliberações de todas as Casas Legislativas do país e retira da Constituição todas as previsões de voto secreto no âmbito do Congresso Nacional.
Após a promulgação, deixarão de ser secretas as votações nas comissões e no plenário da Câmara e do Senado. Será público o voto de deputados e senadores nas deliberações sobre perda de mandato parlamentar e na análise de vetos presidenciais feitos a projetos de lei aprovados no Congresso.
No caso do Senado, que tem a prerrogativa de votar nas indicações de autoridades, também deixa de ser secreto o voto na escolha de ministros de tribunais, presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática de caráter permanente, procurador-geral da República e diretores de agências reguladoras, entre outros.
