A primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto acontece hoje (10), no Plenário da Câmara dos Deputados. Três vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, estão na pauta.
Na semana passada, as Mesas do Senado e da Câmara promulgaram a Emenda Constitucional 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais.
O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), disse não acreditar que o voto aberto cause constrangimento a deputados ou senadores. A orientação, como explicou o líder, é para que os parlamentares da base governista votem pela manutenção dos três vetos.
Painel eletrônico - A partir de agora, deputados e senadores votarão diretamente no painel eletrônico do Plenário da Câmara, que já tem cadastrados também os nomes dos senadores. O resultado será divulgado ao final de cada votação, não dependendo mais de apuração manual por parte da Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen), atividade que geralmente era concluída na madrugada.
Com as cédulas de papel, deputados e senadores votavam simultaneamente, depositando seus votos nas urnas de cada Casa. O Prodasen iniciava a apuração pelos votos dos deputados ou pelos votos dos senadores. Se a votação da primeira Casa fosse pela manutenção do veto, os votos da segunda Casa não precisavam ser apurados, já que um veto presidencial só pode ser derrubado pelas duas Casas juntas.
Agora, a coleta dos votos dos parlamentares vai começar, na maioria dos casos, pelos deputados federais, como esclareceu a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra. Os senadores só serão os primeiros a votar se o veto tiver sido aplicado a proposição cuja tramitação tenha iniciado no Senado, como é o caso do terceiro item (veto 46/13) a ser votado pelo Congresso nesta terça.
O projeto de lei do Senado (PLS) 220/07 foi vetado totalmente pelo Executivo (veto total 46/13). Já os outros dois vetos (44/13 e 45/13) foram aplicados a projetos de lei de conversão (PLV), originários de medidas provisórias (MP). Como MPs sempre são votadas primeiramente pela Câmara, os deputados serão os primeiros a votar esses vetos.
Mais médicos - Cláudia Lyra explicou como será a votação do primeiro item, o veto ao parágrafo 1º do art. 16 da MP do Programa Mais Médicos (MP 621/13), transformada na Lei 12.871/13. “Os deputados serão chamados a votar o item. Se os deputados rejeitarem o veto, os senadores são chamados para votar. Se a apuração mostrar que a Câmara manteve o veto, os senadores não precisam votar, já que a Constituição diz que o veto presidencial só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos votos de ambas as Casas. É o único caso em que a Constituição exige quórum para rejeição de matéria. Nos outros casos, a Constituição fala de quóruns para aprovação”, detalhou.
A parte vetada da MP 621 criava uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa assim que ele acabasse. Segundo o Executivo, o dispositivo restringia o acesso a essa carreira ainda inexistente apenas aos médicos estrangeiros, que não têm amparo para assumir cargos, empregos e funções públicas por falta de regulamentação da Constituição.
Armazenagem de grãos - Cada item vetado tem de ser votado separadamente. No caso do Veto 45/13, que abrangeu 18 itens da MP 619/13, deputados e senadores terão de votar individualmente cada parágrafo, artigo ou alínea que foram vetados. Entretanto, Cláudia Lyra lembrou que já houve casos de votação em globo de todos os itens vetados de um mesmo projeto, mas essa votação em conjunto depende de acordo entre os deputados e senadores e da aprovação de requerimento específico para esse procedimento.
A MP 619/13 estabeleceu ações para ampliar e melhorar a capacidade de armazenagem de grãos no País. O projeto permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para contratar a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014 entre outras medidas.
Créditos suplementares - Após a análise dos vetos, a pauta do Congresso Nacional ficará destrancada. Assim, os parlamentares poderão votar 16 projetos de lei do Congresso (PLN) que autorizam créditos suplementares no orçamento destinados a ministérios, secretarias e estatais.
Por fim, os parlamentares também poderão votar o projeto de resolução do Congresso (PRN 3/09) que dispõe sobre composição, organização e competências da Comissão Mista de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Fonte: Agência Câmara
