Sancionada no ano passado, a Lei 5.998/2018, de autoria do vereador Lívio Viana (PSDB), que cria o “Selo Verde”, deverá ser regulamentada nesta quinta-feira (15), pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD). “Nessa mesma data, no ano passado, foi assinado o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, também de nossa autoria”, relembrou Lívio.

Pela lei, o Selo Verde será concedido para as instituições públicas e privadas que se comprometerem a adotar ações ambientais autossustentáveis. A medida vai proporcionar melhor identificação de produtos gerados a partir de menores riscos e impactos ambientais.

“Ao se deparar com um produto certificado com o Selo Verde, o consumidor terá a certeza de adquirir uma mercadoria com mais qualidade. Consequentemente, o empresário se sentirá mais estimulado a adotar práticas autossustentáveis como forma de conquistar mais mercado”, disse o vereador, que é membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente.

Para terem direito ao rótulo, as empresas terão que preencher alguns requisitos, entre eles estar com a documentação em dia. Após solicitada a concessão do selo, que é gratuita, a instituição será avaliada por uma Comissão especialmente instituída e coordenada pelo Poder Executivo. Caberá também à Comissão a elaboração do layout do selo.

A lei prevê ainda que as instituições detentoras da certificação se comprometam a utilizar a logomarca do “Selo Verde”, que poderá ser inserida nos materiais de divulgação, nos documentos oficiais, nas publicações, nos canais de mídia da instituição, incluindo mídias sociais, nos eventos e nas embalagens de seus produtos.

 Serviço:

Assinatura do decreto de regulamentação do Selo Verde (Lei 5.998/2018)

Local: Central de Atendimento ao Cidadão (Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655)