O decreto legislativo que visa derrubar a taxa de vistoria do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) empacou na CCJR (Comissão de Constituição e Justiça) e só deve ser votada a partir da semana que vem.
Com o parecer do relator da CCJR, deputado Barbosinha (PSB), contrário ao projeto, o decreto legislativo aguarda o pedido de vistas do deputado Maurício Picarelli (PMDB) que sinaliza pela constitucionalidade da proposta.
“Quero analisar bem profundamente porque o relator é muito técnico. Temos que ter um pouco de cuidado para analisar só a constitucionalidade porque, na minha leitura, eu vi que pode ter havido uma análise de mérito”, explica o peemedebista.
Barbosinha argumenta que a portaria do Detran está dentro da legalidade, pois é baseada em uma lei estadual de 2012 que, segundo ele, estabelece uma taxa de 5 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Como esse valor está sendo respeitado, seria errado alegar que a cobrança é “abusiva”.
Além disso, de acordo com Barbosinha, o decreto legislativo não poderia sustar uma portaria do Detran, pois trata-se de um ato administrativo e a medida só pode ser aplicada em ações diretas do Executivo. “Em nenhum momento estou entrando no mérito da taxa, se ela é boa ou ruim ou se ela é constitucional. Apenas analisei se o decreto legislativo pode sustar a vistoria”, defende.
Flávio Kayatt (PSDB) acompanhou o voto do relator e Lídio Lopes (PEN) ainda analisa a proposta. Ele esteve ausente durante a reunião da comissão de ontem (25) para cumprir agenda no interior. Último membro da CCJR, Amarildo Cruz (PT) não poderá votar, pois é um dos proponentes do decreto que, se rejeitado por unanimidade na comissão é arquivado sem passar pelo plenário.
Líder da oposição, Pedro Kemp (PT) explica que a base aliada do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) deve barrar a proposta, mas que o grupo não vai desistir. “Já estamos nos preparando para entrar na Justiça. A lei de 2012 regulamenta todas as taxas de serviço do Detran, mas não dá base para essa lei da vistoria veicular”, argumenta.
Também favorável ao projeto, Marquinhos Trad (PMDB) destaca que a Assembleia Legislativa já sustou outras portarias do Detran através de decreto legislativo no ano passado. Ele argumenta ainda que o próprio governador admite que a taxa é exorbitante quando “admite diminuir o valor e aumentar o lapso temporal de cinco para dez anos”. Inclusive, estudo do próprio governo teria mostrado que apenas um em cada 100 carros é reprovado na vistoria.
