O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o projeto de lei 6040/2025, que propõe que o Estado ofereça assistência jurídica integral e gratuita a policiais em processos judiciais de natureza civil, penal ou administrativa. A medida visa garantir proteção legal a agentes de segurança pública que atuem dentro da legalidade, mas acabem sendo responsabilizados judicialmente.

“Embora atuem em nome do Estado, muitos policiais ficam desamparados quando se tornam réus em ações judiciais, sendo obrigados a arcar pessoalmente com custos de defesa, mesmo quando agiram dentro da legalidade e no interesse público”, destacou Pollon.

O projeto abrange todas as categorias de policiais federais, civis, militares, rodoviários e penais, garantindo que recebam suporte jurídico ao enfrentar processos decorrentes do exercício de suas funções. A iniciativa considera que a atividade policial envolve decisões rápidas, intervenções coercitivas e situações de alto risco, expondo os agentes a potenciais responsabilizações.

A assistência jurídica será prestada pela Advocacia-Geral da União, no caso de policiais federais; pelas Procuradorias-Gerais dos Estados, para civis e militares estaduais; e pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para agentes civis e militares do DF. O objetivo é assegurar defesa institucional adequada, preservar a atuação do Estado e reforçar a segurança jurídica e administrativa dos agentes.

Pollon ressalta que a proposição também contribui para a valorização profissional e moral dos agentes públicos, reconhecendo o papel essencial que desempenham na defesa da sociedade.