O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou requerimento solicitando que a Secretaria de Saúde do Estado esclareça por que a Lei nº 6.317/2024, que garante acesso a produtos medicinais à base de Cannabis para tratamento de doenças e transtornos de saúde, ainda não foi regulamentada. A norma, sancionada em 7 de outubro de 2024, permanece sem decreto autorizativo, o que impede sua aplicação na rede pública de Mato Grosso do Sul.

O pedido inclui uma série de questionamentos sobre a ausência de avanços na regulamentação. Kemp quer saber o motivo da demora, se existe cronograma para publicação do decreto e quais medidas administrativas já foram tomadas pela secretaria para cumprir a lei. O parlamentar também solicita cópia de pareceres técnicos, notas internas ou estudos que eventualmente estejam embasando a falta de regulamentação.

Na justificativa, Pedro Kemp destaca que a lei foi aprovada com o objetivo de garantir tratamento contínuo para pacientes que dependem de medicamentos à base de canabidiol e outros derivados da Cannabis. Segundo ele, a falta de regulamentação tem gerado insegurança jurídica e dificultado a implementação das políticas previstas, impossibilitando que a população que necessita desse tipo de tratamento tenha acesso pelo sistema público.

O deputado afirma que obter informações claras do Poder Executivo é essencial para que a Assembleia Legislativa acompanhe o cumprimento da lei e assegure que ela produza os efeitos esperados na vida dos pacientes sul-mato-grossenses.