O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) classificou como imoral e ilegal o Projeto de Lei 05/15, encaminhado à Assembleia Legislativa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). O documento que prevê alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão, autoriza entre outras coisas, a criação de novos cargos comissionados. A proposta irritou os 198 aprovados em concurso público que aguardam a convocação.

De acordo com o deputado, a polêmica proposta é um “cheque em branco” para o órgão, que como fiscal das contas do estado, deveria se envergonhar. “Na justificativa o TCE afirma que o projeto é para reestruturação da Corte e que não trará impacto financeiro. Mas o projeto omite valores e busca alternativas para o apadrinhamento. Essa Casa deveria por um carimbo e devolver ao TCE.”

Pelo projeto, os cargos de chefia e de direção passam a não ser mais exclusivos de servidores concursados e, ainda, funcionários concursados de outros órgãos poderão ser cedidos ao TCE. Nesse caso, além do salário o servidor receberá uma gratificação que era de R$ 5,9 mil, mas que no novo projeto passará para R$ 10,7 mil para exercer a função.

O deputado questionou a relação entre extinção e criação de cargos. “No documento extingue-se um cargo de Secretário Geral com salário de R$ 22 mil e cria outros cinco com salário de R$ 20 mil. Extingue três cargos de referência TCDS com salário de R$ 17,9 mil e cria 12 com a mesma remuneração. Extingue outros 18 cargos com salário de R$ 5 mil e não diz quantos cria ao total. Omite na mensagem e ainda diz que não vai impactar financeiramente”, questionou o parlamentar.

O Tribunal de Contas conta com 606 cargos para concursados, apenas 334 estão ocupados. Logo, 272 vagas estão abertas. Já entre os comissionados, 100% das 220 vagas estão ocupadas.

Telma Yule, 45 anos, foi aprovada em concurso do TCE em 2013, mas até hoje não foi convocada. “Se há vagas, porque não chamam os concursados? Eles alegaram que não teria dinheiro para chamar todos os aprovados. Hoje se chamar os 198 ainda fica faltando gente. Tentamos ser recebidos pelo presidente Waldir Neves que mandou nos avisar pela assessoria que não iria atender. Isso é um absurdo, uma vergonha.”

Já Edson Moreira Borges Junior, 27 anos, reclama que os comissionados são contratados para funções a fim. “Como as vagas de comissionados estão todas preenchidas, eles estão tentando usar novas vagas efetivas para fazer as colocações. O apoio do deputado Marquinhos Trad é fundamental para evitar que esse projeto siga a diante.”

O deputado Onevan de Matos (PSDB) pediu a palavra a Marquinhos e afirmou que o presidente do TCE precisa ser chamado a Casa para explicar melhor o projeto.

O presidente da Assembleia, deputado estadual Junior Mochi (PMDB) – que saiu antes que Marquinhos ocupasse a tribuna para tratar do assunto - tentou amenizar a polêmica. “Consta que o projeto não trará aumento de custos, ele vai ser analisado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) antes de ir para a primeira votação. Na minha avaliação não tem polêmica nenhuma, uma vez que o TCE tem competência para encaminhá-lo”, ponderou.

Já o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), deputado estadual Barbosinha (PSB) disse que somente quando a proposta chegar a comissão será possível saber se é mesmo ilegal.