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Política

01/12/2016 08:20

Deputados analisam projeto para destinar recursos para instituições que acolhem crianças

Serão analisados três projetos de lei na sessão de hoje

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, devem discutir durante a sessão ordinária da ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (1º), três projetos de lei. Em segunda discussão, os parlamentares analisam o parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração ao Projeto de Lei (PL) 174/2016, do deputado Zé Teixeira (DEM), que altera o artigo 41 da Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

A proposta permite que instituições que oferecem acolhimento provisório para crianças e adolescentes sejam incluídas como beneficiárias da lei que destina 1% da receita do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente nas operações internas ou de importação de bebidas alcoólicas, fumo e cigarros para investimentos na área social.

O percentual atual é de 1%, repassado para organizações da sociedade civil que atuam no atendimento, prevenção e na recuperação de dependentes de álcool e de outras drogas, ou que atendam pessoas com deficiência ou idosos abrigados em longa permanência, sendo que desse total um terço é destinado à área de saúde e dois terços são para a assistência social.

Será analisado também, o PL 172/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre o piso salarial profissional do advogado empregado, que tem finalidade de estabelecer um piso para garantir equiparação salarial mínima para a categoria. Também de autoria do Executivo, deverá ser votado em primeira o PL 191/2016 que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargo, imóvel ao município de Campo Grande.

 

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