Os deputados estaduais aprovaram hoje (8), em primeira discussão, o projeto de lei que concede abono salaria de R$ 200 para os servidores do Poder Judiciário. No entanto, a proposta recebeu ressalvas da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) pela ausência de estudo de impacto financeiro e dotação orçamentária.

Segundo o deputado Amarildo Cruz (PT), as informações devem ser anexadas ao projeto para que ele seja aprovado em segunda votação. “É importante para ficar de  acordo com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, explica.

Na mesma sessão, foram aprovadas as propostas do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que estabelece um novo percentual de contribuição ao plano de saúde da Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de MS) para os funcionários do órgão, e da Defensoria Pública, que cria dois cargos de defensor público de Entrância Especial para o quadro de carreira do órgão.

O pedido de criação de novos cargos foi aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública em 02 de março deste ano. Conforme o Portal da Transparência da entidade, o salário para a função é de R$ 28.947,55.

De acordo com a justificativa da Defensoria, os cargos devem suprir as deficiências na assistência jurídica da Casa da Mulher Brasileira, inaugurada no início do ano, e da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande, no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A partir de agora, o órgão poderá contar com 31 defensores públicos de segunda instância, 100 de entrância especial, 74 de segunda entrância, 25 de primeira entrância e 35 substitutos.

Outros projetos

Os deputados aprovaram ainda a recondução de Sandra Regina Fabril para o cargo de diretora de Administração e Planejamento da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

Por fim, eles declararam a Aela/MS (Academia Evangélica de Letras e Artes de Mato Grosso do Sul), com sede em Campo Grande; a Sociedade Beneficente Canaã, localizada em Nova Andradina, e a Amar (Associação das Mulheres Amigas de Rochedo) como entidades de utilidade pública.