Os deputados estaduais aprovaram hoje (16) o projeto de lei do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que prevê a criação de novas funções e concede adicionais para os servidores públicos e terceirizados que atendem o Órgão. A matéria segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Conforme a proposta aprovada pelo Órgão Especial do TJ-MS, devem ser criadas três funções para atendimento exclusivo do Gabinete dos Desembargadores e seis funções de confiança de Pregoeiro - responsável por conduzir os procedimentos licitatórios da instituição, como forma de “incrementar e corrigir os salários da pessoas que atuam nesse serviço”.
Através da nova regra, o TJ-MS pretende também alterar a Lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que proíbe gratificações para o pregoeiro que participar da comissão de licitação ou da equipe de apoio para análise das propostas do certame. Com a mudança, eles ficam autorizados a receber R$ 1.519,95 pelo serviço.
Sem aumento de despesas orçamentárias, o Judiciário ainda vai transformar a função de Ajudante de Ordem, símbolo PJFC-8 (R$ 2.463,24), que se encontra vaga no Banco de Cargos e Empregos, por duas funções de Assistente Administrativo Militar, símbolo PJFC-10, cuja remuneração é de R$ 1.231,62.
Além disso, o projeto prevê que os motoristas da Justiça Itinerante devem receber os mesmos adicionais dos motoristas que trabalham para o Juizado de Trânsito, cuja gratificação é de R$ 871,10, e inclui “artífices de serviços diversos e os agentes de serviços gerais, cargos que compõem o quadro provisório de pessoal” na lista de funcionários autorizados a assumir essa função.
A proposta também exclui o artigo que previa adicional de atividade a dois servidores que prestavam serviço direto ao gabinete dos desembargadores virtualizando processos judiciais, recebendo o adicional de R$ 1.723,18, e cria três funções de Assistente de TI (Tecnologia da Informação) – Gabinete, símbolo PJFC-8, de remuneração R$ 2.463,24. A mudança ocorreria “dado o alto grau de responsabilidade e relevância dos serviços até então prestados”.
Por fim, as mudanças incluem a reorganização dos procedimentos para a concessão de indenizações a magistrados convocados para substituir o titular da Comarca para estabelecer critérios isonômicos e concede auxílio transporte por dia trabalhado em regime de plantão aos policiais militares cedidos pelo Governo do Estado para atuar na instituição . A bonificação será de R$ 0,67 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o equivalente a cerca de R$ 14 ao dia.
As despesas decorrentes das alterações contarão com dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se for necessário, desde que respeitem os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Outros cargos
Na mesma sessão, os deputados ainda aprovaram a constitucionalidade do projeto de lei para a criação de 260 cargos de analista judiciário, símbolo PPJU-1, cuja a remuneração é de R$ 3.782,46, sendo que dez vagas serão incorporadas na estrutura de pessoal e 250 no Banco de Cargos e Empregos Públicos.
Também devem ser acrescidos ao quadro permanente de servidores, 30 cargos comissionados para assessor jurídico, símbolo PJAS-6, cuja remuneração é de R$ 5.830,31, somados a R$ 3.164,94 da representação de gabinete. As atividades podem ser exercidas por pessoas que não passaram por concurso público e devem atender as comarcas de entrâncias especiais.
Entre as alterações, o Tribunal também sugere alterações na Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, para que os servidores dos cargos de auxiliar judiciário I, artífice de serviços diversos ou agentes de serviços gerais possam receber pagamentos de adicional de atividade. Na prática, significa que as pessoas que foram aprovadas nesses concursos podem acumular funções com salários mais altos.
Este projeto deverá ser votado agora em segunda discussão após o recesso parlamentar.
