Após muita discussão, os deputados estaduais arquivaram hoje (27) o projeto de decreto-legislativo que previa a suspensão da taxa de vistoria que é cobrada sobre veículos com mais de cinco anos de fabricação. Com a decisão dos parlamentares, a cobrança será mantida mesmo sem a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
Líder da bancada do PT, o deputado Pedro Kemp defendeu que a Portaria nº 32/2014 foi fundamentada em lei estadual que apenas estabelece a tabela de preços das taxas dos serviços oferecidos pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), ao invés de instituir a cobrança.
Ele também rebateu o parecer contrário da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que justifica a inconstitucionalidade do projeto por considerar que decreto-legislativo não poderia sustar uma portaria de autarquia do governo, apenas decretos instituídos pelo próprio governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
“O acordão utilizado pelo deputado Barbosinha (PSB) trata-se de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada no Rio Grande do Sul questionando um decreto do legislativo que sustou uma portaria do Executivo estabelecendo o calendário escolar. Não tem nada a ver. E se o decreto-legislativo tem o poder de sustar uma portaria do governador, imagina do chefe do Detran que é subordinado ao governador”, argumenta.
O deputado Amarildo Cruz (PT) tentou dissuadir os colegas do apoio ao governador Reinaldo Azambuja, mas sem resultados. “Nós temos todos os dispositivos em nossas mãos. Não é uma questão de votar a favor ou contra o governo e sim sobre manter uma cobrança que é ilegal. Não é verdade que a taxa está sendo cobrada em sete estados. Não é o que o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) manifestou”.
Presidente da CCJR, Barbosinha rebateu os argumentos da bancada petista. Segundo ele, o artigo 63 da Constituição Federal só permite à Assembleia Legislativa sustar atos do Executivo que “exorbitem” o poder regulamentar e, mesmo que a cobrança fosse ilegal, o método está incorreto. “Não é sobre a cobrança ser justa ou não. A questão de mérito deve ser analisada depois”, aponta.
Votaram pelo arquivamento da proposta os deputados Barbosinha, Beto Pereira (PDT), George Takimoto (PDT), Mara Caseiro (PT do B), Márcio Fernandes (PT do B), Paulo Corrêa (PR), Zé Teixeira (DEM), Eduardo Rocha (PNMDB), Antonieta Amorim (PMDB), Renato Câmara (PMDB), Ângelo Gueirreiro (PSDB), Flávio Kayatt (PSDB), Onevan de Matos (PSDB) e Rinaldo Modesto (PSDB).
Tentaram a suspensão da taxa de vistoria os parlamentares João Grandão (PT), Cabo Almi (PT), Pedro Kemp, Amarildo Cruz, Lídio Lopes (PEN) e Marquinhos Trad (PMDB). Lídio afirmou coerência com seu voto na CCJR e Trad argumentou que faria uma “homenagem ao princípio do controle parlamentar dos atos administrativos”.
Redução da taxa
O deputado Rinaldo Modesto informou que o projeto para redução de 20% na taxa de vistoria será colocada na pauta da Assembleia Legislativa na próxima semana. De acordo com ele, a tramitação da proposta atrasou para aguardar a votação do projeto para suspenção da cobrança.
Por causa da demora, o Detran-MS prorrogou o prazo par o licenciamento de veículos com placas final 1 e 2 para junho. O prazo anterior vencia nesta sexta-feira (29). Veículos com placas de final 3 e 4 devem ser licenciados em julho, placas com final 5 e 6 em agosto, final 7 e 8 em setembro; e final 9 e 0 em outubro.
