Os deputados da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) colocam panos quentes sobre o polêmico projeto que cria cargos no TCE (Tribunal de Contas do Estado). Em uma reunião na tarde de segunda-feira (2), foi ventilada a informação de que o TCE teria ameaçado uma auditoria caso o projeto não fosse aprovado.

Questionado sobre a suposta ameaça, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) – que não participou da reunião na Corte de Contas - declarou à imprensa nesta terça-feira (3), que a Casa deve manter o papel de fiscalizar.

“Se toda vez que um parlamentar exercer sua atividade, de fiscalizar e apontar equívocos, o autor for ameaçado de auditoria, essa Casa tem que fechar. Não me adiantei, se o projeto já deu entrada na Casa, os outros parlamentares já deveriam ter visto”, disse Marquinhos.

O presidente da CCJR, deputado estadual Barbosinha (PSB) informou que houve uma reunião com o presidente do TCE. “Estivemos lá no Tribunal conversando e o presidente nos garantiu que não haverá aumento de despesas. Apenas mudanças de cargos, até porque o TCE está sujeito a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto vai ser distribuído nesta terça na CCJR e eu vou avocar a relatoria”, declarou Barbosinha.

O presidente da comissão ressaltou ainda que a Corte de Contas é um Poder soberano e que será preciso ter equilíbrio e parcimônia na avaliação. Barbosinha explicou que após passar pela CCJR, o projeto ainda precisa do aval das comissões de Finanças e Serviços Públicos.

“O presidente fala que não haverá gastos, mas economia no fato de vir gente de outros órgãos. A Constituição Federal fala em exclusividade, mas não especifica se é do estado ou do órgão. Como funciona no gabinete do Marquinhos? Ele nunca teve funcionários cedidos? Todos os funcionários dele são concursados? Quando foi o último concurso público da Casa de Leis?”, questionou Barbosinha.

Inconformado, Marquinhos disse que Barbosinha ignora a Lei Estadual do Servidor, que argumenta que não pode ser cedido de outros órgãos. Também disse que não está solicitando a rejeição do projeto, apenas que esclareça pontos omissos, uma vez que não quantifica quantas pessoas podem ser contratadas sem concurso e não coloca quantos cargos de confiança poderão ser abertos, além de deixar aberta  a possibilidade de pessoas cedidas de outros órgãos ocuparem essas funções.

O deputado Rinaldo Modesto (PSDB) – líder do Governo – argumentou que o TCE não está criando cargos, mas sim dividindo funções. “Também não vejo problema nenhum em auditoria. Eles podem nos fiscalizar, assim como nos podemos fiscalizá-los”, declarou Rinaldo.

Já o deputado estadual Amarildo Cruz (PT) - que também é da CCJR - disse que não viu o projeto ainda e que vai ler na reunião da CCJR. “A única preocupação que eu tinha era sobre os concursados, mas o Waldir esclareceu que já foram chamados 30 vagas previstas no edital e se não me engano ainda foram chamados outros 20”, falou.

Antes do fim da sessão, uma das aprovadas no concurso público do TCE se reuniu a portas fechadas com todos os deputados.  Ela é professora de Direito Administrativo da UEMS (Universidade Estadual de MS), defendendo a inconstitucionalidade da proposta apresentada pelo TCE.

O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) não gostou muito da conversa. “É uma discussão que não deveria estar havendo, pois a distribuição de cargos é uma questão organizacional do órgão”, reclamou.

Atualmente, o Tribunal de Contas conta 826 vagas. São 606 para concursados, das quais apenas 334 estão ocupados, ou seja, 272 vagas abertas. Já as vagas para servidores nomeados que são 220, estão 100% ocupadas.