Deputados de Mato Grosso do Sul aprovaram o Projeto de Lei 296/2019, que autoriza a venda direta de arma de fogo a policiais aposentados no Estado.

A proposta foi aprovada em primeira discussão hoje (13) e dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de Segurança Pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.

O projeto é do deputado Barbosinha (DEM), que enfatizou sobre as condições da proposta: “tenha conservado, mantido e permanecido no mínimo por dez anos, em carga ou cautela, com a mesma arma de fogo de defesa pessoal; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais”.

Barbosinha explicou que a venda só se dará àqueles servidores com, no mínimo, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de Segurança. "A alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma. Esse projeto é uma reivindicação antiga da categoria", disse.   

O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”.