Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei 122/2022 que visa isentar em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença, Tribunal do Júri. A apreciação da matéria aconteceu nesta quinta-feira (23) e o projeto segue para segunda votação.

De autoria do deputado Professor Rinaldo (Podemos), o texto prevê a gratuidade na participação de concursos públicos para os jurados do Estado.

Além disso, também foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei 141/2022. A proposta insere inciso XXI no artigo 2º da Lei 5.560, de 31 de agosto de 2020, que institui denominação Histórica aos Batalhões, Esquadrão Independente, Companhias Independentes e Unidades Escolas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. O documento foi proposto pelo deputado Evander Vendramini (PP) e vai à segunda votação em plenário.

Discussão única

Também de autoria de Vendramini, foi aprovado o Projeto de Lei 139/2022, que denomina “Luiz Bernart Neto” a MS-338, do entroncamento da Rodovia BR-060, localizado no município de Camapuã, ao entroncamento da Rodovia MS-357, no município de Ribas do Rio Pardo.