A Assembleia Legislativa derrubou hoje (26) a Lei 3.358 de 09 de janeiro de 2007 que obriga funcionários concursados e comissionados a transferir o título de eleitor para Mato Grosso do Sul. A regra determinava que os candidatos só poderiam tomar posse com o documento expedido pelo Estado.

O projeto enviado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) atende a uma decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), assinada pela desembargadora Tânia Garib, que considera a lei inconstitucional.

A proposta causou uma breve confusão entre alguns deputados que acharam que se tratava de um veto do Executivo, mas foi aprovada por unanimidade. “Era uma lei com dúbia interpretação, abrindo a possibilidade de condução do processo de contratação”, destacou Paulo Corrêa (PR).

Na mesma sessão, os deputados aprovaram também, em primeira discussão, a Semana Estadual Antidrogas, que será realizada para divulgar os malefícios causados pelo consumo de drogas lícitas e ilícitas.

De acordo com o autor da proposta, Márcio Fernandes (PT do B), instituições como a Vara da Infância e da Juventude, conselhos tutelares e instituições não-governamentais de proteção à criança e ao adolescente foram convidadas para atuar no trabalho de conscientização.

Segundo o Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas, o número de dependentes químicos corresponde a 14% da população.