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Desafio dos vereadores será fazer o Executivo cumprir leis aprovadas, diz Romero

Parlamentar cita, por exemplo, isenção de IPTU para moradores de áreas de alagamento

13 NOV 2016
Rodson Willyams
18h00min
Foto: Geovanni Gomes

Reeleito para o segundo mandato na Câmara Municipal, o vereador Eduardo Romero, da Rede, afirma que o desafio da Casa de Leis para a próxima legislatura será fazer o Executivo regulamentar leis que foram aprovadas, mas que estão 'esquecidas' nas gavetas da prefeitura. Somente nos últimos quatro anos, mais de 150 leis foram aprovadas pelo Legislativo.

Segundo Romero, a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para casas alagadas, embora tenha sido aprovada, ainda não está acessível para a sociedade e depende de regulamentação da prefeitura. "Há também outra, por exemplo, dos bicicletários, que serve tanto para setores públicos como privados, mas que não foi regulamentada. Então, essas questões precisam ser exigidas do Executivo para que funcione. Muitas leis estão esquecidas lá no Executivo, nas gavetas da prefeitura".

O vereador também lembra de outro projeto seu, referente à proibição de lançamento de obras públicas que estão paradas ou paralisadas, mas que de fato nunca foram entregues para a população. "É um projeto que proíbe entregar prédios sem estar definitivamente terminado. É uma creche? Então tem que ter a parte física e  mais os recursos humanos. Hoje a população não quer mais saber de inauguração de pedra fundamental e que nunca é entregue. Isso é o princípio da eficiência pública, é o respeito pela coisa pública. O poder público, de certa maneira, não pode colecionar obras paradas".

Transparência

Outro ponto destacado pelo vereador é com relação à questão da transparência dos gastos públicos e dos contratos feitos pela prefeitura. "Atualmente, há diversas leis que obrigam a prefeitura ser mais transparente, já foram aprovadas, mas não são cumpridas. Por exemplo, todo contratado que entra na prefeitura não pode ser ficha suja. Então, é necessário que a prefeitura tenha a sua vida pública disponibilizada. As pessoas precisam saber sobre o quanto se gasta, se paga, se licita e tudo isso de forma transparente".

O vereador lembra que a Lei de Combate a Corrupção, que foi votada antes do segundo turno, é outra que vem atender a sociedade. "O projeto que foi aprovado é meu e do Lívio [Viana, PSDB] e prevê a destinação do investimento de 5% do Orçamento da Comunicação, para que seja aplicado em programas de combate a corrupção. Ou seja, é um dinheiro que já está disponível e que isso seja utilizado, algo em torno de R$ 200 mil, em campanhas educacionais".

Romero também afirma que, para mudar o famoso 'jeitinho brasileiro' de obter vantagem, a educação deve começar na escola. "É possível criar uma cartilha e dar para que o professor trabalhe isso com os 100 mil alunos da rede pública. É possível fazer cartaz, trabalhar com peças de teatro. Hoje não temos mais 20 mil servidores públicos, que podem discutir isso. Então, isso é para beneficiar a sociedade e é uma medida recomendada pelo Ministério Público Federal".

Vereança  

Embora alguns parlamentares lamentem que essa legislatura foi conturbada, devido aos diversos acontecimentos, Eduardo Romero, afirma que a atual legislatura viveu um momento histórico para Campo Grande. "Foi o primeiro momento em que tivemos historicamente, a experiência de ter prefeito afastado, cassado, várias CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) na cidade, acontecendo ao mesmo tempo como: CPI da Saúde, da Construção, de Pagamentos Públicos e das Contas Públicas. Além de termos vereadores cassados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e indiciados sobre a cassação do prefeito. Ou seja, foi um período conturbado, mas pude vivenciar e serviu de muita conhecimento", lembrou.

Romero ainda destaca que, embora não tenham sido feitas muitas obras de infraestrutura, foi um período em que muitas políticas públicas voltadas para a população foram discutidas e que Câmara Municipal recebeu mais pessoas preocupadas com o destino da Capital. "Nós tivemos um crise financeira que afetou o país e, claro, Campo Grande. Mas também tivemos os muitos movimentos aqui. Os professores, mais de 300 estiveram acompanhando 18 sessões, e não só eles, tiveram médicos e outros setores da saúde. Ou seja, houve um nível de referência para saber como acompanham o nosso trabalho".

Fomento

Para o parlamentar, esse foi um dos períodos mais férteis para a Casa de Leis. "Vejo que, para as políticas públicas, não foram quatro anos perdidos. Foi um período fértil e tivemos muitas leis votadas. Antes dessa legislatura, havia um período de marasmo. O Legislativo e o Executivo estavam em harmonia densa, muita coisa era aprovada, mas não era discutida. E devido a esse excesso de harmonia, contratos como por exemplo: da Solurb, do transporte coletivo, de água e esgoto, inclusão e aumento na tarifa de impostos foram aprovados. E tudo isso prejudicou a sociedade, mas que acabou passando desapercebido. Então hoje é um momento diferente".

O parlamentar também afirma que estar entre os 11 vereadores que foram reeleitos para a próxima legislatura foi um sinal positivo do trabalho realizado e que a população mudou o pensamento. "Acho também que houve uma mudança de comportamento da população, antes era mais passiva, de 2013 para cá, não tolera mais aquele pensamento, 'rouba mas faz', não aceita qualquer desculpa com informações incompletas ou rasas, hoje cobra e sabe quem trabalha".

Por fim, o parlamentar destaca que ficou surpreso com o nível de abstenção nas eleições deste ano. "Vejo que as pessoas fizeram um protesto, mas de forma cega. A decisão de não comparecer, de 'lavar às mãos', significa que não escolheu o representante certo. Todos que foram eleitos vão tomar decisões que vão impactar diretamente na sua vida. Ou seja, hoje, as pessoas tem analisar as propostas e colher aqueles representantes que julgar serem os certos. Afinal serão eles que vão tomar decisões por mais quatro anos", finaliza. 

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