Polêmica a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, continua dividindo a população e os parlamentares por todo o país. Em Mato Grosso do Sul, até mesmo deputados estaduais do mesmo partido possuem opiniões divergentes.
Na defesa do projeto, o deputado Ângelo Guerreiro (PSDB) afirma que o adolescente tem maturidade suficiente para responder por seus atos como um adulto. “Muitas coisas devem ser mudadas. A partir dos 15 anos, a pessoa já sabe o que faz. Algumas formas da lei têm que ser mudadas mesmo. O cidadão de bem está aí e os maiores usam os menores para cometer crimes”.
Na mesma campanha, a deputada Mara Caseiro (PT do B) vai além e defende que a proposta ainda está branda, pois não prevê punições mais pesadas para jovens abaixo dessa faixa etária. “Além dessa medida devia aumentar os anos de internação para os menores de 16 anos, dependendo da gravidade dos crimes praticados”, justifica.
Do outro lado do ringue, o deputado Flávio Kayatt (PSDB) aposta que a solução para a criminalidade está na reeducação desses jovens. “Eu sou totalmente contra. A gente tem que dar condições para o adolescente crescer na vida. Não adianta colocar na mesma vala de uma pessoa que já está escolada, ele vai ser contaminado nos presídios e não vai aprender nada”, explica.
Conforme o deputado Pedro Kemp (PT), a reincidência em crimes cometidos por adolescentes é baixa, portanto é preciso investir na base familiar, na qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social. “Os jovens não são os maiores causadores dos crimes contra a vida. Temos hoje um sistema penitenciário falido e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê punições para os adolescentes. É preciso fazer políticas públicas para os jovens, para melhorar a qualidade de vida”.
Para o deputado Rinaldo Modesto (PSDB), uma alternativa seria reformular o ECA aumentando o tempo de internação de três para oito anos. Segundo ele, essa alteração obrigaria o adolescente a permanecer em regime fechado até mais que um adulto que recebe pena de 30 anos de prisão, mas passa para o semiaberto após cinco anos se tiver bom comportamento. “Há um conceito na sociedade de que o menor faz e acontece, mas o índice de reincidência do menor em crimes é infinitamente menor que o adulto”.
Tramitação do projeto
Nesta semana, a comissão especial da Câmara Federal aprovou, por 21 votos a seis, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF). Ele alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
De acordo com o projeto, a pena dos adolescentes será cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal os partidos PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB. O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho.
