A servidora Priscilla Ocáriz de Puccinelli, nora do ex-governador André Puccinelli, foi cedida pelo Governo do Estado para trabalhar no TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) dias antes da discussão, e provável aprovação, de projeto de lei polêmico, que autoriza a atribuição de funções de confiança para funcionários cedidos de outros órgãos, com bonificações de até R$ 10,7 mil.
Casada com o advogado André Puccinelli Junior, Priscilla faz parte do quadro permanente da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) ocupando o cargo de analista de atividades mercantis com a matrícula n. 118973021. A cedência passa a valer de 1° de janeiro, e tem prazo até 31 de dezembro de 2015.
O DOE (Diário Oficial do Estado) da última sexta-feira (6) também coloca à disposição do TCE/MS a servidora Nancineide Cácia da Silva Gonçalves, ocupante do cargo de gestor de ações de trabalho sob a matrícula n. 53314021, lotada na Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul) pelo mesmo período.
O projeto em tramitação na Assembleia Legislativa prevê alterações no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão e causou polêmica durante a semana passada. Segundo o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), o texto foi redigido de forma a abrir precedente para atribuir funções de confiança a servidores transferidos de outros órgãos.
Conforme o deputado, os cargos de chefia e de direção passam a não ser mais exclusivos de servidores concursados e, ainda, funcionários concursados de outros órgãos poderão ser cedidos ao TCE. Nesse caso, além do salário o servidor receberá uma gratificação que era de R$ 5,9 mil, mas que no novo projeto passará para R$ 10,7 mil para exercer a função, contrariando a Lei do Servidor Estadual.
“No documento extingue-se um cargo de Secretário Geral com salário de R$ 22 mil e cria outros cinco com salário de R$ 20 mil. Extingue três cargos de referência TCDS com salário de R$ 17,9 mil e cria 12 com a mesma remuneração. Extingue outros 18 cargos com salário de R$ 5 mil e não diz quantos cria ao total. Omite na mensagem e ainda diz que não vai impactar financeiramente”, questionou o parlamentar.
Gráfico disponível na proposta informa que a Corte Fiscal conta com 606 cargos para concursados, mas apenas 334 estão ocupados. Logo, 272 vagas estão abertas aguardando a convocação de aprovados em concurso público. Já entre os comissionados, 100% das 220 vagas estão ocupadas.
Em tramitação na Assembleia Legislativa, o projeto está nas mãos do presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) que deve apresentar um parecer sobre a constitucionalidade da proposta hoje (10). Ciente da polêmica envolvendo as contratações de comissionados, a comissão evita comentar o posicionamento e afirma que Marquinhos “adiantou” a discussão sobre o mérito do projeto.
