Neste primeiro semestre, a deputada estadual Antonieta Amorim (PMDB) apresentou quatro projetos de lei. Ela também realizou 18 requerimentos de informações e mais de 150 indicações, que são solicitações realizadas para o Executivo, sem o compromisso de realização.

Entre as proposições apresentadas pela deputada está o projeto de lei que acaba com a revista íntima, ou seja, sem roupas, nos estabelecimentos prisionais de Mato Grosso do Sul, com exceção para casos em que o visitante seja suspeito de carregar objetos ilícitos. O texto é semelhante ao apresentado pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) no início de maio.

Ainda em tramitação na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), a proposta define a revista mecânica como procedimento padrão, que deverá ser executado através da utilização de equipamentos como detectores de metais e aparelhos de raio-x, para preservar a integridade física, psicológica e moral do revistado.

Se a lei for aprovada, as gestantes e os portadores de marca passo ficam dispensados da revista mecânica, assim como as autoridades dos três poderes, entre ministros, secretários de Estado e deputados, além de membros dos Conselhos Penitenciários, diretores das instituições e advogados, quando no exercício da função.

Se os agentes penitenciários suspeitarem que o visitante levou consigo objetos, produtos ou substâncias ilícitas, a revista manual será permitida. No entanto, a suspeita deverá ser registrada em ata com a identificação do funcionário e a descrição detalhada do fato de forma objetiva, além das assinaturas do revistado e de duas testemunhas.

Antes da busca pessoal, o responsável pelo estabelecimento ainda fornecerá ao visitante declaração escrita sobre os motivos do procedimento, dando-lhe a opção de recusar a passar pelo protocolo, desde que desista da visita. A revista será em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo, obrigatoriamente acompanhado de duas pessoas.

Em outro projeto, Antonieta pretende retirar as embalagens de protetor solar das prateleiras de cosméticos nos estabelecimentos comerciais. A medida visa informar o consumidor sobre as isenções tributárias incidentes sobre o produto previstas através da lei nº 3.495/2008 que mudou o protetor solar da categoria cosmético para medicamento, reduzindo os impostos cobrados sobre a mercadoria.

Assim, a proposta prevê também que os estabelecimentos fixem placas ou cartazes com a concessão de Isenção Tributária ou Redução Tributária do Protetor Solar, sob pena de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Este projeto está na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Nas outras proposições, Antonieta institui a ‘Semana Estadual da Amamentação’ e ‘Semana Estadual de Prevenção e Combate a Depressão’. Os requerimentos, em sua maioria, solicitam detalhes sobre a paralisação de obras, entre elas das UBSFs (Unidade Básica da Saúde da Família) do Bosque Santa Mônica, do Ana Maria do Couto, Jd. Campina Verde, Jd. Itamaracá, Bairro Sírio Libanês e do Jardim Presidente.

Antonieta também requereu informações sobre as paralisações de obras nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) do Jardim Talismã, Nova Lima, Jardim Centenário e Conjunto Nascente do Segredo, além das obras de duplicação da Avenida Guaicurus, em Dourados. Não há registros de providências tomadas em relação às obras. A deputada ainda assinou com outros parlamentares um projeto de resolução e uma proposta de emenda à constituição.