A Assembleia Legislativa publicou, nesta quarta-feira (19), a emenda constitucional nº 77, conhecido como Teto dos Gastos, que limita as despesas do Governo do Estado por um período de dez anos. A medida vale para a Casa de Leis, Poder Executivo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e para a Defensoria Pública.

Para 2018, o valor de gastos continua como o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas os próximos exercícios financeiros ficam limitados ao total do ano anterior, corrigido pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), publicado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado no período de doze meses.

O valor poderá aumentar em até 20% sobre o crescimento da Receita Corrente Líquida ou até a 50% quando a receita exceder ao índice de correção estabelecido, desde que não comprometa a meta de resultado primário, estabelecida nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos pela lei as transferências constitucionais e legais obrigatórias aos municípios; e os fundos e receitas de aplicação vinculada aos Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado.

A medida poderá ser revisada pelo governador do Estado a partir do quinto ano da vigência do Regime de Limitação de Gastos, através de projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Assinam o documento o presidente da Assembleia, Junior Mochi (PMDB) e os deputados Zé Teixeira (DEM) e Amarildo Cruz (PT).