Ao contrário do informado anteriormente, a Justiça manteve apenas a comissão processante que investiga a conduta do vereador Peter Saimon Alves Borges (PDT), de Cassilândia. Ele corre o risco de perder o mandato, mas não foi cassado.

A Câmara Municipal abriu uma comissão processante para investigar se Peter perdeu os direitos políticos quando foi condenado por infração de trânsito (embriaguez ao volante). O político entrou com um recurso contra a abertura da comissão.

Ele alega que “cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, sendo declarada extinta a punibilidade em 12.03.2024”.

A juíza Flávia Simone Cavalcante analisou o caso e entendeu que não há “qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade apontada como coatora, devendo ser mantida o procedimento da casa legislativa”.