Foi publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) de hoje (6) a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 63 que prevê alterações nos critérios para a indicação dos conselheiros que compõem o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado). Entretanto, o projeto ainda tramita na Casa de Leis e a decisão deve ser retificada.

De autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), a PEC ainda está em análise na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa e não foi apreciado em plenário. O texto do projeto deixa a indicação mais rígida, impedindo que políticos de carreira possam ocupar uma cadeira na Corte.

Segundo o presidente da Casa de Leis, deputado Junior Mochi (PMDB), a publicação foi realizada sem realizar os trâmites obrigatórios. “Não tenho essa informação, mas a proposta que o Marquinhos deu entrada ainda está em análise. Foi algum erro, mas não sei qual é”, explica.

Se o projeto for aprovado, só podem ser indicadas para o TCE-MS pessoas que possuam diploma de curso superior e que não possuam filiação partidária ou estejam desempenhando, ainda que em afastamento ou renúncia, o exercício de agente político eleito como os cargos de prefeito, vereador, deputado, senador, governador ou presidente.

Os demais critérios como a obrigação de ter entre 35 e 65 anos e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados, seriam mantidos.

Conforme apuração do Top Mídia News, Ronaldo Chadid é o único conselheiro do TCE-MS em exercício hoje que não possui origem política. A aprovação dessas mudanças poderia impedir a possível indicação do deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB), nome cotado para substituir a única vaga em aberto do órgão.