O MPC (Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul) apura possível ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito de Amambai Dirceu Lanzarini. O parecer foi ratificado pelo procurador adjunto, José Aêdo Camilo, nesta terça-feira (04).

Conforme apontamentos, a Inspetoria de Engenharia, Arquitetura e Meio Ambiente, constatou inviabilização da aprovação de etapas correspondente a processo licitatório, formalização contratual e execução física e financeira entre procedimento firmado entre o município de Amambai e a Construtora B&C LTDA.

Os serviços eram referentes a manutenção e suporte para atender o sistema de iluminação pública, em diversas ruas e avenidas no município. A equipe técnica concluiu que o projeto básico dos serviços licitados se demonstrou insuficiente.

O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade da formalização do procedimento licitatório e execução financeira do contrato, aplicação de multa e impugnação no valor de R$ 271.050,50.

Foi recomendada ainda a proibição pelo prazo de três anos para Dirceu Lanzarini e a empresa Construtora B & C Ltda celebrar negócios jurídicos com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, inclusive suas fundações, bem como receber benefícios fiscais ou creditícios e pela inabilitação de Dirceu Lanzarini para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pelo prazo de cinco a oito anos.

O conselho concordou com o parecer e determinou a devolução da quantia de R$ 271.075,50 por Lanzarini e das recomendações citadas no parecer ministerial.

Após a votação dos conselheiros na sessão plenária o processo foi enviado ao MP de Contas para adoção das providências necessárias à apuração dos indícios dos crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa praticados.