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Ex-prefeito de MS é condenado a ressarcir município em R$ 199 mil

Gestor usava dinheiro da prefeitura para pagar contas pessoais

15 DEZ 2016
TJ-MS
15h08min
Foto: TJ-MS

O juiz Vitor Dias Zampieri, da comarca de Bandeirantes, julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público e condenou João Queiroz Baird ao ressarcimento, em favor do Município de Jaraguari, do valor de R$199.480,86. Ele foi condenado também ao pagamento das custas e despesas processuais.

De acordo com o processo, o MP apontou que Baird sacou elevadas quantias em dinheiro, diretamente das contas do Município, depositando-as na sua conta bancária pessoal, para assim adimplir despesas particulares com verba do povo. O Parquet identificou 28 episódios de depósitos na conta do ex-prefeito, com data e valor correspondentes aos débitos na conta da Prefeitura.

Para o Ministério Público, João Queiroz estabeleceu uma forma de simular remuneração, criando salário paralelo, consistente no saque de altos valores da conta do Município para quitar gastos pessoais. Com base nesses fatos, o MP formulou pedido de condenação para restituir ao erário os valores percebidos indevidamente, calculados em janeiro de 2014 no total de R$199.480,86.

O ex-prefeito sustentou a não existência de provas comprovando os fatos narrados e que nunca utilizou de dinheiro sacado da Prefeitura, a não ser o decorrente do pagamento de sua remuneração como prefeito. Requereu a extinção da ação ou a improcedência do pedido.

Antes de analisar o mérito da ação, o juiz considerou as preliminares levantadas pelo requerente e apontou que, apesar dos argumentos apresentados, nenhuma razão o assiste porquehá legitimidade ativa para o Ministério Público ajuizar a ação, independente do tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos narrados, em razão da imprescritibilidade deste tipo de demanda garantida constitucionalmente.

Analisando as provas, o juiz destacou o depoimento de A.G.O., que atuou como secretário municipal de Finanças. Segundo a testemunha, como em Jaraguari não havia agência bancária, ia até Campo Grande e pegava o dinheiro em espécie. Posteriormente, colocou-se um caixa eletrônico para saques, já que o pagamento dos funcionários era feito diretamente em suas contas.

Segundo A.G.O., os valores devidos a título de licitação eram feitos em cheque e, após um ano, uma consultoria de Coxim alertou para não fazer "caixa". Ainda assim, trazia o dinheiro e a contabilidade não fechava, sempre sobrava um "caixa".

“Trazia o dinheiro e o prefeito, sem explicar a razão falava que precisava de R$10.000,00 para o dia seguinte. Então, ligava na agência, fazia uma previsão, emitia cheque assinado por mim e pelo prefeito e ia até a agência para descontar e trazer o dinheiro. Era sempre eu quem trazia o dinheiro em espécie e entregava ao prefeito, mas não sabia a destinação desse recurso. Isso acontecia quase toda semana, em valores variáveis”, testemunhou A.G.O.

Outra afirmação da mesma testemunha. “João começou a adquirir bens. Eu trazia o dinheiro e ele pedia para pagar o carro. Certa vez estava indo a Campo Grande e João pediu que eu pagasse contas pessoais. Eu fazia o saque e um ou dois dias depois, ele pedia para pagar contas, inclusive de compra de gado. Os valores dos saques e dos pagamentos eram próximos”.

Perícia realizada em 2012 para avaliar eventual evolução patrimonial dos investigados, incompatível com as suas rendas, concluiu que entre 2004 e 2006, os bens e direitos do ex-prefeito aumentaram, em valores brutos, R$402.405,22, significando um incremento de 1.497% em três anos. 

Uma nova perícia, em novembro de 2013, mostrou que houve, no mínimo, 28 depósitos identificados com coincidências de data e valor com os débitos ocorridos nas contas da Prefeitura, no total original de R$ 67.933,52 

Assim, com base nesses elementos probatórios, o juiz concluiu que João praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, por auferir dolosamente vantagem indevida em razão do exercício do cargo de prefeito de Jaraguari,  cabendo a incidência da sanção prevista no inciso I do art.12 da Lei nº 8.429/1992, de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, com o consequente ressarcimento integral do dano. 

“Dessa forma, deve o requerido ressarcir aos cofres do município de Jaraguari o valor de R$ 199.480,86. O montante deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de mora - tudo a partir de 14 de janeiro de 2014”, decretou o juiz.

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