A Câmara Federal analisa o pacote anticrime nesta quarta-feira (14) e deve fazer a retirada da chamada “excludente de ilicitude”, segundo o deputado federal sul-mato-grossense Fábio Trad (PSD).
Ao TopMídiaNews, o deputado ponderou que, hoje, já existe a excludente de ilicitude no Código Penal Brasileiro visando a questão da legítima defesa do policial em ambiente de trabalho. "A Câmara deve passar a excludente, mas sem a isenção de pena", explicou.
A rejeição por parte dos parlamentares na forma em que foi apresentada, seria, devido ao fato de "minimizar" questões investigativas ou questionamentos aos policiais.
“O projeto anticrime diz que se o policial atirar, na suposição de estar em legitima defesa, ele praticamente nem será investigado. O nosso receio é de que isso, não no Mato Grosso do Sul ou Paraná, mas, nos grandes centros possa ser usado para aumentar a letalidade policial em regiões periféricas do país”, explicou.
Para Fábio Trad, como já existe a lei, não tem a necessidade de incluí-la novamente. “O Código Penal, já prevê a excludente da ilicitude, pois, se o policial estiver na eminencia de ser atingido, ou agredido, ele tem o direito e o dever de reagir sendo absolvido posteriormente”.
Outra questão que deve ser retirada na discussão desta quarta-feira, é o chamado “Plea Bargain” que seria um acordo para redução de pena.
