A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que prevê prisão após a segunda instância (PEC 199/19), realizou sua audiência pública nesta terça-feira (18) com juristas, professores universitários e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores.

Conforme a assessoria, o deputado Fábio Trad (PSD/MS), que é o relator do texto final que será votado na comissão, reforçou que não vai haver restrição de ampla defesa.

“Em casos de injustiça não haverá restrição à ampla defesa e nenhum fator obstativo de acesso, porque o habeas corpus está mantido na PEC”, garantiu o parlamentar.

Ainda segundo assessoria, após avaliar o trabalho dos tribunais regionais e estaduais de justiça, Trad destacou o controle social, mecanismo de controle da sociedade sobre ações do Estado, em casos excepcionais de injustiça.

“Por que desconfiar dos tribunais de justiça? Além do mais, esse deslocamento de poderes é importante, pois vai agilizar sobremaneira a tramitação dos processos e dar mais efetividade ao poder judiciário e às decisões. Sobre os casos excepcionais, controle social neles!”.

Trad se mostrou otimista com o fato de juristas e representantes de associações de advogados, defensores e procuradores terem concordado com a necessidade de uma PEC extensível a todas as áreas do Direito, não apenas a Penal, mas Cível, Tributária, Trabalhista e Previdenciária.