A Comissão Especial da Prisão em Segunda Instância debateu nesta terça-feira (10), sobre a elaboração do relatório final da PEC que permite prisão em segunda instancia (199/19), previsto para ser entregue até o final do mês.
 
O deputado federal Fábio Trad (PSD/MS) que é relator do projeto esteve na reunião, que contou com a presença de defensores públicos e procuradores federais, além de importantes mestre e doutores em Direito Processual Civil e Penal. Uma série de pontos importantes do projeto foi destacada, como a importância de um texto que garanta maior segurança jurídica ao País. 

Trad é responsável pelo texto final que será votado no Congresso.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, disse que é importante ‘encerrar dúvidas e polêmicas que nos últimos anos animaram várias jurisprudências’.
 
Novamente foi consenso na discussão a necessidade de regras extensíveis a todas as áreas do Direito, não apenas a Penal, mas também a Cível, Tributária, Trabalhista e Previdenciária.