O Sindfisco (Sindicato dos Fiscais de Renda de MS) ameaça entrar na Justiça caso o projeto 213/2014 que altera a nomenclatura de cargos da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) seja aprovado na Assembleia Legislativa. De acordo com o sindicato, o texto é uma manobra para unificar as profissões e pedir a equiparação salarial.

De acordo com o presidente do Sindfisco, Clóves Silva, o projeto é inconstitucional. “Não tivemos oportunidade de falar sobre o projeto, sempre nos colocamos a disposição, mas eles só aceitam do jeito que está que. Ou seja, um nome que não corresponde à função de fiscalizar”, criticou.  

O texto prevê a alteração nas nomenclaturas de Fiscal de Renda para Auditor Fiscal de Receita Estadual e de Agentes Tributários para Fiscal de Tributos Estadual e Mercadorias em Trânsito.

No entanto, de acordo com o presidente as funções são bem diferentes e não há porque possuírem o mesmo nome. Ao contrário do agente tributário, o fiscal pode lançar créditos tributários e, inclusive, fazer autuação. Enquanto isso, o agente tem como função cobrar o ICMS (Imposto Sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços) de mercadorias em trânsito.

Clóves explica que até o ano de 2000 o edital para o concurso de Agente Tributário exigia apenas o Ensino Médio. Para ele o projeto foi encaminhado por pressão do deputado estadual Amarildo Cruz, PT, que é Agente Tributário Estadual.  “O Amarildo está legislando em causa própria”, disse.  

Outro lado

Enquanto isso, o projeto continua travado na Assembleia e já apresenta quatro pareceres contra a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.883.(Leia aqui).

Cerca de 300 agentes tributários estão nesta terça-feira (31) na Casa para pressionar pela aprovação do texto.  De acordo com o diretor-secretário de comunicação do Sindate (Sindicato dos Agentes Tributários Estaduais de Mato Grosso do Sul), Carlos Assis, “estão rogando inverdades”.

Para ele a ação de inconstitucionalidade 4.883 não tem nada a ver como projeto de lei que tramita na Assembleia.