O processo contra o deputado federal Luiz Henrique Mandetta (DEM) - sobre suspeita de fraudes e favorecimento pessoal relacionado ao Sistema Gisa - chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal). Mandetta é investigado junto com outras 25 pessoas. A ação foi remetida ao Supremo devido ao foro privilegiado do parlamentar.

De acordo com despacho do ministro Luiz Fux no Inquérito 3.949, a investigação foi instaurada para apurar fatos levantados durante a CPI da Saúde. Os deputados descobriram uma série de irregularidades no processo de compra do Sistema Gisa, que custou R$ 9,9 milhões aos cofres públicos e deveria integrar todo o sistema de saúde da Capital, mas que não funciona até hoje. Posteriormente, as informações foram confirmadas em auditoria da CGU (Controladoria Geral da União).

Conforme o MPF (Ministério Público Federal) – autor da ação – meses antes da formalização da subcontratação ilegal do serviço da Telemídia para a Alert , Mandetta visitou a sede da empresa em Portugal e teve a viagem internacional para pela própria Telemídia. Pouco tempo depois, nas eleições de 2010, a empresa fez doações não declaradas para a campanha do democrata a deputado federal.

No dia 12 de março, o ministro solicitou ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) a entrega de cópia da prestação de contas do deputado. E no dia 6 de março, encaminhou os autos à Polícia Federal, por 90 dias, para realização de oitivas.

O caso repercutiu nacionalmente em um dos blogs mais badalados da política: o Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim. O blogueiro informa a abertura do processo contra Mandetta e diz que ele se tornou conhecido no Congresso a partir de 2013, após criticar o programa do Governo Federal Mais Médicos, ao lado do também deputado federal Ronaldo Caiado (DEM).

Ilegalidades no Gisa

Além de Mandetta estão na lista o primo dele Nelson Trad filho (ex-prefeito de Campo Grande), Naim Alfredo Beydoun (Sócio Proprietário da Empresa e Consórcio Telemidia & Technology International), Leandro Mazina Martins (ex-secretário Municipal de Saúde), Silvia Raquel Bambokian (Chefe da Divisão de Convênios e Gestão Responsável pelas Liberações dos Recursos Federais), Maria Cristina Abrão Nachif (Coordenadora do Grupo Gestor do Projeto de Desenvolvimento e Implantação do sistema de Gestão Integrada da Saúde), João Mitumaça Yamaura (Presidente do Instituto Municipal de Tecnologia da Informação), Bertholdo Figueiró Filho (Chefe do Setor de Licitações), e outros.

A investigação do MPF aponta que as ilegalidades atingiram a licitação já na elaboração da seleção. A empresa vencedora teve acesso às regras da licitação - e se adaptou a elas – antes do edital ser publicado. Após a publicação do edital, cláusulas restritivas limitaram a concorrência e direcionaram o certame à empresa Telemídia, que, mesmo sem preencher requisitos mínimos e após apresentar documentos falsos, assinou o contrato com o Município.

As investigações revelaram que o consórcio liderado pela Telemídia foi criado “única e exclusivamente” para vencer a licitação e subcontratar os serviços à empresa portuguesa Alert – terceirização proibida pelo edital da licitação. “A fraude foi toda arquitetada para que a Alert executasse o trabalho, ainda que de forma ilegal”, argumentou a Procuradoria.

Se a licitação e a execução do contrato foram permeadas de ilegalidades, a falta de fiscalização também causou graves prejuízos aos cofres públicos. O MPF informa que R$ 3.466.663,42 foram pagos sem qualquer documento certificador da execução dos serviços e R$ 713.317,17 foram faturados em valor acima do previsto no orçamento da licitação.

Do montante contratado, 96,43% foi pago, mas o sistema não foi efetivamente implantado. Dos 12 módulos previstos no GISA na fase de desenvolvimento, apenas dois estão disponíveis plenamente.

Se condenados, os acusados - além do ressarcimento integral do prejuízo aos cofres públicos federais (R$ 8.166.364,00) e do pagamento de indenização moral por valor equivalente aos danos causados - podem perder a função pública, ter direitos políticos suspensos e ficar proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios.