Os governadores que compõem o Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul) definiram hoje (15) uma pauta comum aos Estados com reivindicações a serem apresentadas para a presidente Dilma Rousseff (PT) e ao Congresso Nacional.

As solicitações incluem a regulamentação da Lei Kandir, validação da mudança do indexador da dívida dos estados e mudanças na tributação do PIS/Pasep.

De acordo com o secretário-adjunto de fazenda, Jader Rieffe Julianelli, a dívida pública de Mato Grosso do Sul era de R$ 2,258 bilhões em 1998. Desde então, o Estado já pagou R$ 6,72 bilhões e ainda deve R$ 7,8 bilhões por causa, entre outros motivos, da valorização de 147% do índice do IPCA +6 e de 192% da poupança.

Por isso, o Codesul vai solicitar a aplicação real dos novos critérios de indexação da dívida, que ainda precisa ser regulamentada pelo Governo Federal. Na proposta, solicitação semelhante em tramitação no Congresso Nacional passa a valer sem o aval da União, se a presidente Dilma não realizar a regulamentação em um prazo de até 30 dias.

No caso da tributação do PIS/Pasep, os governantes desejam que a presidente Dilma Rousseff isente do imposto as operações bancárias realizadas pelo Executivo. Conforme Jader, as unidades federativas pagaram R$ 9,8 bilhões em tributos para a União em 2013, pois a cobrança é realizada, inclusive, nas transferências de fundo a fundo.

Para o Congresso Nacional, os governadores vão solicitar uma emenda constitucional que proíba projetos de lei de origem do Legislativo que tenham impacto negativo nas receitas estaduais. Na prática, isso significaria que deputados e senadores não poderiam aprovar propostas de redução de impostos de arrecadação para o Estado.

Além disso, eles desejam uma reforma tributária. Conforme relatório apresentado por Jader, desde 2014, 60% das receitas arrecadadas no Brasil são destinadas para o Governo Federal, 23% para os Estados e 17% para os municípios. “Os estados assumiram mais obrigações e ao mesmo tempo em que houve a redução nos recursos recebidos”, argumenta.

Segundo o secretário adjunto, ao mesmo tempo, a União deixou de devolver aos estados R$ 127,3 bilhões, entre 1996 e 2011, referentes a compensações das isenções do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e da Lei Kandir. Mato Grosso do Sul teria perdido R$ 5,74 bilhões, entre 1996 e 2003, além de cerca de R$ 74 milhões que foram contingenciados no ano passado.

Neste caso, os governadores Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), Beto Richa (PSDB-PR), José Ivo Sartori (PMDB-RS) e João Raimundo Colombo (PSD-SC) querem uma ação conjunta entre deputados e senadores para regulamentar a Lei Kandir e obrigar a União a devolver esses recursos para os estados.

Na ocasião, o secretário de fazenda do Paraná, Mauro Costa, também destacou a necessidade da renegociação da dívida dos estados a ampliação de 40% para 60% do limite de depósitos judiciais para aplicação em precatórios ou realização de investimentos em infraestrutura e o presidente do BRDE, Neuto do Conto apresentou o balanço de lucros da instituição bancária.