Mesmo com recomendação e até inquérito aberto pelo Ministério Público Estadual, o Governo de Mato Grosso do Sul e a Prefeitura de Campo Grande seguem sem cumprir a Lei da Transparência. Em MS, apenas 10% dos municípios cumprem a legislação. Todo o restante está na mira dos promotores de Justiça do Estado.

Essa realidade não é vista só no Estado. As capitais brasileiras não estão cumprindo a Lei Complementar nº 131/2009 que determina a publicação, em tempo real pela internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, a chamada Lei da Transparência.

Essa é a conclusão de dois estudos feitos pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ONG com sede em Brasília, especializada em políticas públicas, orçamento e processo legislativo. Segundo a entidade, nenhuma das 27 capitais estaduais do país permite acesso total e pleno das informações orçamentárias.

“O diagnóstico é ruim preocupante para a própria democracia”, avalia Lucídio Barbosa, assessor do Inesc. Para ele, “está colocado em xeque se as políticas públicas estão recebendo recursos prometidos nas leis orçamentárias”, e se “na ponta existe prova que a população está recebendo aquele recurso conforme planejamento”.

Em Mato Grosso do Sul, nem 10% dos municípios têm as informações sobre toda a movimentação financeira no site das prefeituras. Dos 78 municípios do estado, cinco tem o portal e registram as despesas na internet: Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã e Campo Grande.

Foto: Deivid Correia

No site do governo do Estado, www.portaldatransarencia.ms.gov.br , a última publicação aconteceu em maio de 2014. Já se passaram 6 meses das últimas publicações no portal. A reportagem entrou em contato com a assessoria do governador e até o fechamento da matéria não tivemos resposta.

Já o site da prefeitura da capital, www.pmcg.ms.gov.br/transparencia, a data da última prestação de contas é ainda mais antiga. Conforme o portal, as contas públicas estão em um Balanço Geral e Consolidado do Período de primeiro de janeiro a 12 de março de 2014.

Conforme a Lei Complementar nº 131, a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.

Para a gerente de loja de roupas Marinice Braga, 37 anos a falta de comprometimento dos políticos caem em descrédito com a população. “No meu entendimento a lei foi feita para ser cumprida. É um absurdo o que está acontecendo no nosso país e principalmente em Campo Grande. Ninguém faz nada, temos que acordar”, disse a gerente.

A Promotora de Justiça de Campo Grande Cristiane Mourão Leal Santos, assessora especial do Procurador-Geral de Justiça de MS, disse que a cobrança de mais transparência nos órgãos públicos tem aumentado em ritmo acelerado nos últimos anos no Brasil por parte da população.

“A promoção da transparência e do acesso à informação é considerada medida indispensável para o fortalecimento da democracia e para a melhoria da gestão pública. São poucos os municípios do Estado que aderiram ao Programa Brasil Transparente e por isso estamos pedindo o empenho de todos os Promotores de Justiça de Patrimônio Público e Social para que a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação sejam cumpridas no Estado”.