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domingo, 25 de outubro de 2020
Política

Senador afirma que governo federal é contrário a projeto de redução da maioridade penal

Projeto em análise

13 fevereiro 2014 - 19h20Por Agência Senado

A proposta de redução da maioridade penal entrará na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas, já está causando controvérsias no Senado. Na sessão de hoje (13), o relator, Ricardo Ferraço (PMDB/ES) lamentou que o governo seja totalmente contrário à matéria, já que vem se movimentando para impedir a aprovação do texto.

 

Na opinião do senador, a proposta apresenta um caminho equilibrado para a questão, já que reduz a maioridade apenas em casos específicos, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializados em infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.

 

“O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de qualquer maneira”, afirmou.

 

O senador disse que, de todas as propostas que tramitam sobre o tema, essa é a única que apresenta um caminho equilibrado, e, por isso, merece ser discutida. Segundo Ferraço, o Congresso não pode evitar discutir temas relevantes, sob pena de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter que tomar decisões por falta de legislação.

 

A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. Junto com essa proposta, tramitam na CCJ as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e 21/2013, que reduzem a maioridade penal. Ricardo Ferraço já apresentou parecer favorável à PEC 33/2012, que é uma iniciativa de Aloysio Nunes, e opinou pela rejeição das demais propostas.

 

Fonte: Agência Senado

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