O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) retomou o processo licitatório para a contratação de até 12 agências de publicidade e propaganda pelo valor de R$ 35 milhões, durante um período de seis meses, por indícios de violação à lei das licitações. A decisão é do desembargador Vladimir Abreu da Silva, que acatou o recurso do Governo do Estado.
O certame estava suspenso, pois a empresa Zn Marketing, Publicidade e Promoções Ltda entrou com um mandado de segurança questionando os critérios adotados pela Subcomissão Técnica da Concorrência durante a análise das propostas.
Conforme a agência, a apresentação de resultados “padece de vícios insanáveis, tais como total falta de fundamentação, não enfrentamento das questões ventiladas pela impetrante em seu recurso, nítido e insofismável caráter tendencioso e vulneração aos princípios que norteiam o processo licitatório, em especial a impessoalidade e legalidade”.
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) alegou que “segundo o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, nem a responder a questionários, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”.
Segundo o Governo, a Subcomissão possui o poder de julgar conforme seu “livre convencimento, utilizando-se dos elementos técnicos que entender aplicáveis ao caso concreto” e que “a proposta técnica da impetrante não obteve aprovação sequer da pessoa do meio da publicidade, marketing e propaganda que não mantém nenhum vínculo funcional ou contratual com o Estado”.
Na nova decisão, o desembargador permite a continuidade do processo licitatório, desde que a Zn Marketing, Publicidade e Promoções Ltda possa participar das próximas fases do certame. Apesar da decisão favorável ao Governo, a Subcomissão Técnica de Concorrência ainda terá que prestar as informações solicitadas pela empresa.
A licitação
De acordo com o Governo do Estado, 43 empresas participam da licitação. O procedimento acontece na modalidade concorrência, do tipo “técnica e preço”, autorizado pelo Processo n. 49/000.041/2015. Durante o cadastramento, representantes de empresas de todo o país lotaram a Superintendência de Licitações, localizada na SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização), dia 15 de maio.
Na primeira fase, os interessados entregaram dois envelopes, um contendo o Plano de Comunicação Publicitária, sem identificação da agência, e outro com o conjunto de informação jurídicas da licitante, como número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e licenças de funcionamento. O projeto mostra um investimento total de R$ 2 milhões, para um período de 30 dias, englobando os custos de produção e veiculação.
Os documentos foram analisados por uma Subcomissão Técnica, constituída por três membros formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma destas áreas, sendo que, no mínimo, um terço deles não possui nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Esta comissão analisou as propostas apresentadas conforme raciocínio básico, estratégia de comunicação publicitária, ideia criativa, estratégia de mídia, capacidade de atendimento, repertório e preços. Conforme a decisão judicial, os resultados deveriam ser divulgados com explicações satisfatórios sobre os motivos da pontuação, mas isso não ocorreu.
A licitação representa R$ 5,8 milhões mensais disponibilizados pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) para divulgar as ações de sua administração. Esse valor, dividido por 30 (número de dias de um mês), revela um gasto de R$ 194,4 mil por dia com publicidade e propaganda, incluindo sábados, domingos e feriados.
Investigações
Valores semelhantes renderam uma investigação a ex-governador André Puccinelli (PMDB) por suspeita de irregularidades. No início de fevereiro de 2015, o deputado federal Zeca do PT denunciou ao MPE (Ministério Público Estadual) suposta “farra da publicidade”, que passou a ser investigada através do Procedimento Preparatório 007/2015.
“Nos últimos dois anos do governo Puccinelli, os valores gastos com publicidade superaram a casa dos R$ 130 milhões. De março de 2013 até dezembro de 2014, período de um ano e dez meses, o governo de André Puccinelli gastou R$ 130,541 milhões com propaganda, média mensal de R$ 5,933 milhões ou, se preferirem, R$ 197,7 mil por dia”, diz o documento. Mais informações aqui.
Conforme o edital de licitação, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de março, as agências contratadas não poderão subcontratar outras agências para realizar atividades e ‘os serviços serão solicitados às agências contratadas de modo a garantir que o valor realizado por elas, individualmente, seja pelo menos igual a 2% do total executado pelas demais agências’.
