O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou hoje (25) o projeto de lei que obriga o Executivo Estadual a divulgar as emendas parlamentares incorporadas ao orçamento do Estado.

Ele alega que a proposta, apesar de em respeitar o princípio da publicidade, é redundante e possui pontos que violam as prerrogativas do Chefe da Administração.

“No que tange às emendas parlamentares apresentadas, é de se notar que elas se incorporam à redação final do Projeto de Lei do Orçamento Anual, após pareceres favoráveis das comissões e aprovação da Assembleia Legislativa (artigos 331 a 341, da Resolução nº 65/2008). Logo, depreende-se que o objetivo almejado por esta Proposição já resta satisfatoriamente atendido com a publicação nos meios oficiais da Lei Orçamentária Anual, com as emendas já incorporadas”, diz o texto.

De autoria do deputado Cabo Almi (PT), a proposta planejava controlar as indicações que são atendidas pelo governador em exercício e permitir que a população conheça o autor da sugestão.

Pelas regras estabelecidas, o governo teria até 30 dias para publicar a LOA (Lei Orçamentária Anual), contados a partir da data de aprovação do projeto, juntamente com um relatório resumido do orçamento aprovado e das emendas incorporadas à peça, identificando seus autores, os valores e os beneficiários dos recursos.

“Com a aprovação deste projeto, será possível garantir ampla transparência para a LOA e às emendas orçamentárias por meio da divulgação e da identificação dos autores. Da forma que está hoje, a gente não fica sabendo que emenda o deputado incorporou. O governo cumpre se quiser e acabou”, defendeu, à época.

Reinaldo, entretanto, alega que as leis de natureza orçamentária só adquirem validade após publicadas em veículos oficiais de comunicação, ou seja, elas já ficam, obrigatoriamente, disponíveis para o cidadão. Além disso, a regulamentação de tais regras, segundo a justificativa do Executivo, compete ao governador.