A prefeita Adriane Lopes (PP) perdeu mais uma vez a batalha para tentar retomar o tarifaço do IPTU em Campo Grande, suspenso por meio de uma liminar concedida em ação movida pela OAB-MS. A derrota acontece horas antes da votação da Câmara Municipal nesta terça-feira (10), para derrubada do veto da prefeita a um projeto que tenta amenizar o impacto da taxa do lixo embutida no imposto.
A decisão de primeira instância, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que o IPTU de 2026 seja cobrado com base no valor do ano anterior, aplicando apenas a correção pelo IPCA-E de 5,32%. Com isso, ficam suspensos, por ora, reenquadramentos cadastrais e eventuais aumentos de alíquota decorrentes de atualização promovida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
O juízo também proibiu o município de incluir contribuintes em cadastros de restrição ao crédito ou em dívida ativa em relação à diferença de valores discutida. A Prefeitura tem até 30 dias para recalcular os tributos e emitir novos boletos. Enquanto isso, os prazos de vencimento ficam suspensos.
O Município de Campo Grande recorreu da decisão, alegando legalidade dos atos administrativos, ausência de urgência e risco financeiro aos cofres públicos. Durante o plantão judiciário, o desembargador Alexandre Branco Pucci decidiu não analisar o pedido por entender que não havia urgência comprovada. Assim, a liminar permaneceu em vigor.
Em seguida, no trâmite regular do recurso, a relatora do caso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, juíza Denize de Barros Dodero, negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento apresentado pelo município. Segundo a magistrada, neste momento processual não ficou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela Prefeitura, o que impede a suspensão imediata da decisão de primeira instância. O processo segue para manifestação das partes e parecer do Ministério Público.
Votação na Câmara
No campo político, os vereadores analisam o veto total da prefeita ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/2026. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pretendia suspender os efeitos de um decreto municipal que atualizou o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI), base usada para calcular a taxa de coleta de lixo de 2026.
Ao vetar o projeto, Adriane Lopes argumentou que a proposta é inconstitucional e interfere em atribuições exclusivas do Executivo. Parecer da Procuradoria-Geral do Município sustenta que o decreto apenas atualizou dados cadastrais e critérios técnicos já previstos em lei, sem criar nova taxa.
Segundo a Prefeitura, o projeto também causaria impacto financeiro ao prever devolução de valores a contribuintes e redução de arrecadação, sem estimativa ou compensação fiscal, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para derrubar o veto, é necessária maioria absoluta dos vereadores, ou seja, são necessários 15 votos a favor.
