A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (ALMS), Tânia Garcia de Freitas Borges, suspendeu os efeitos do decreto aprovado pela Assembleia Legislativa que nomeou o deputado estadual Antonio Carlos Arroyo (PR), para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).
Segundo a decisão, a desembargadora aceitou o pedido de liminar que suspendeu os efeitos do Decreto "P" nº 5.451, de 23 de dezembro de 2014, que nomeou o deputado para o cargo de Conselheiro de Tribunal de Contas, em decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, presidente do TCE, até o julgamento do mérito.
Conforme o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB) afirmou que desconhece o processo, mas garantiu que o todo o processo que tramitou na Casa de Leis ocorreu de forma regular.
"Eu tenho certeza e convicção do direito dele [Arroyo] e também da legitimidade da aposentadoria do conselheiro José Ricardo, nada mais foi concedida além de uma liminar para julgamento do mérito. É um momento suspenso para analisar o mérito e não vejo nenhuma irregularidade por conta do Tribunal de Contas em ter pedido a liminar", destacou.
Segundo informações, o mandado de segurança foi distribuído e julgado no dia 25 de dezembro sendo apresentado pelo TCE por meio dos conselheiros Marisa Serrano, Ronaldo Chadid, Iran Coelho das Neves e Waldir Neves. Todos afirmaram que o ato de aposentadoria foi um ato paralelo do José Ricardo.
O desembargador teria feito o pedido de aposentadoria no dia 25 de novembro. No dia 15 de dezembro, três dias antes de terminar o prazo para o governador André Puccinelli (PMDB) encaminhar a indicação para ALMS para aprovarem, José Ricardo assinou a própria aposentadoria. No dia 16, o decreto de aposentadoria foi publicado no Diário Oficial do Estado.
Já no dia 17, a indicação de Arroyo chegou a Casa de Leis onde o deputado Lídio Lopes, funcionário de carreira do TCE, pediu vista do processo. Após ser pressionado, no dia 18, deu parecer favorável e os deputados aprovaram por unanimidade a indicação para conselheiro do TCE.
