O julgamento do caso que ficou conhecido como Mensalão da Assembleia Legislativa de MS completa cinco anos parado na Justiça neste ano de 2015. O escândalo que chocou a população do Estado teve origem a partir de um vídeo - gravado com autorização judicial - no qual o tesoureiro da Assembleia, o então deputado Ary Rigo (PSDB), narrava um esquema ilegal de divisão de R$ 6 milhões mensais dos cofres públicos entre os Poderes.

As imagens foram feitas durante Operação Uragano, desencadeada pela Polícia Federal para apurar atos de corrupção na prefeitura de Dourados, chefia pelo então prefeito Ari Artuzi (posteriormente expulso do PDT).

Na gravação, que teria ocorrido em 12 de junho em um hotel em Maracaju, Rigo narra que todo mês dividia R$ 6 milhões retirados do duodécimo da Assembleia Legislativa, entre o Governador André Puccinelli (PMDB), o Tribunal de Justiça e ao “Miguel”, (Procurador-Geral do Ministério Público Estadual).

"Nós devolvíamos R$ 2 milhões em dinheiro para o André [Puccinelli], R$ 900 para dar para os desembargadores e para o TJ e R$ 300 para o Ministério Público. Cortou tudo. Agora vamos devolver R$ 6 milhões para o governo, por isso tá essa queda", aponta trecho da transcrição do vídeo da PF.

O deputado revelou ainda que o esquema favorecia deputados estaduais. Na época, Puccinelli contava com apoio de 20 dos 24 deputados estaduais.

"Lá na Assembleia nenhum deputado ganhava menos de R$ 120 mil. Agora, os deputados vão ter que se contentar com R$ 42 [mil]", diz Rigo em outro trecho.

Por orientação da PF, o assessor de Artuzi, Eleandro Passaia, gravou por quatro meses reuniões com políticos e pagamentos de propina ao prefeito de Dourados. O material gerou a Operação Uragano, que prendeu prefeito, secretários e vereadores em 1º de setembro. Contudo, o Caso Mensalão acabou deixado de lado.

O MPE (Ministério Público Estadual) abriu dois procedimentos, sendo um deles - o disciplinar contra Miguel Vieira (que recebeu pena de demissão pelo Conselho Nacional do MP)– e outro para apuração do caso que teria sido remetido ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) mas que nunca foi encontrado. A demissão foi revertida no STJ.

Para que o caso não caísse e esquecimento, um grupo de advogados ingressou com a Ação Popular com pedindo de quebra de sigilo da Assembleia para que seja apurado o caso do Mensalão. O jurista Jully Heyder e mais 14 advogados, entre ex-presidentes da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), conseguiram enviar o pedido de quebra de sigilo para ser analisado pelo STJ.

Entretanto, a análise da quebra do sigilo - que tem por objetivo instruir o julgamento da ação popular – está conclusa para decisão desde setembro de 2014.

De acordo com o advogado Jully Heyder, além da ação popular, não há qualquer procedimento de investigação em andamento pelos órgãos de controle.

“Até hoje não houve efetivamente nenhuma consequência jurídica. Nós entendemos que a quebra do sigilo bancário da Assembleia é prova indispensável ao processo de forma a comprovar, rigorosa e matematicamente, os valores desviados e os seus beneficiários bem como responsabilizar quem quer que

tenha se apropriado indevidamente de recursos públicos do Estado, condenando-os à devolução”, avaliou Heyder.

Veja vídeo e relembre o caso: (vídeo publicado no Youtube pelo Movimento Vem pra Rua CG)