O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu ontem (10) pela nulidade da aposentadoria do Conselheiro José Ricardo Pereira Cabral e a consequente irregularidade da indicação do ex-governador André Puccinelli (PMDB), através do Decreto "P" nº 5.451, de 23 de dezembro de 2014, que nomeou o então deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para o cargo de conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado).

Para o desembargador Sideni Soncini Pimentel, relator do processo, embora houvesse vício no ato administrativo do conselheiro em remeter ao governador do Estado cópia do processo de sua própria aposentadoria, defendeu que por não haver prejuízo ao jurisdicionado, tal ato deveria ser convalidado.

Em seu voto, ele apontou que havia dois pontos em discussão: o vício de forma e de impedimento, considerando o primeiro existente e de fácil reparação e não reconhecendo o segundo. Por isso, Sidnei considerou que o direito de aposentadoria do conselheiro José Ricardo é legítimo, mesmo ele não tendo preenchido os requisitos para ser aposentado com proventos integrais.

Já o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso avaliou que o ato contém vício insanável, pois, além de o processo administrativo de aposentação ter sido enviado ao governador por autoridade incompetente, os autos entregues a ele eram suplementares e sem validade, puramente cópias do processo original que ainda se encontra concluso com o conselheiro Ronaldo Chadid, corregedor do TCE-MS.

Júlio ressaltou que o corregedor do TCE é autoridade competente para avaliar o processo de aposentadoria, visto que, na época, era vice-presidente em exercício naquela Corte. Ressaltando que houve flagrante ofensa ao devido processo legal, o desembargador lembrou que ao publicar decreto que efetivava a aposentadoria de José Ricardo, o Governador ignorou parecer da Procuradoria do Estado, feito a seu próprio pedido, de que o conselheiro não preenchia os requisitos legais para ser aposentado.

Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, tendo em vista que o ato de aposentadoria de José Ricardo Pereira Cabral contém nulidade insanável, consistente no impedimento deste último atuar em expedientes de seu interesse próprio, bem como na remessa de simples cópias do processo administrativo ao Governador, sendo que os autos do processo encontram-se conclusos no gabinete do Corregedor Geral da Corte de Contas.

A decisão abre espaço para nova indicação, que desta vez será realizada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O tucano evitou comentar a polêmica durante o início do mandato, dizendo que decidiria sobre isso apenas se o espaço ficasse vago, mas nos bastidores a informação é que o deputado estadual Flávio Kayatt (PSDB) seria o favorito para o cargo de conselheiro.