O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou o retorno do pagamento das verbas indenizatórias dos vereadores de Campo Grande.

O benefício estava suspenso desde 28 de maio, após decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que considerou a verba ilegal.

No agravo impetrado pela Câmara Municipal, os vereadores alegaram que as verbas indenizatórias são legítimas e o atendimento ao pedido realizado em ação popular movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha caracteriza “medida inibitória das funções institucionais do Poder Legislativo local”.

Na defesa, os parlamentares ainda questionaram a urgência da liminar, uma vez que o pagamento está sendo realizado desde o início da legislatura, e justificaram que o subsídio “se destina a cobrir despesas que não são típicas das funções do agente público, decorrentes de atividades excedentes e que demandam gastos extras, paga mediante prestação de contas”.

Neste sentido, a verba indenizatória “busca suprir o desfalque com despesas relativas à manutenção de atividade parlamentares, como transporte, consultoria e divulgação da atividade parlamentar; e que essas despesas realizadas devem ser comprovadas pelo vereador”.

Considerando esses argumentos, o desembargador Dorival Renato Pavan decidiu pelo retorno do benefício em decisão datada de 18 de julho. O valor pago da verba indenizatória é incorporado além dos R$ 15 mil recebidos sobre os vencimentos dos vereadores e o requerente poderá recorrer da decisão em até 10 dias.