ALMS CONTAR 25/06 A 27/06
(67) 99826-0686

LDO para 2014 foi sancionada nesta sexta-feira com vários vetos

Orçamento 2014

27 DEZ 2013
Valor Econômico
17h53min
Divulgação

No fim da semana passada, a presidente Dilma Rousseff sancionou com vários vetos o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da união para 2014. O mais importante foi o artigo 52, que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação de despesas incluídas no orçamento por emendas parlamentares individuais.

 

A LDO resultante da sanção parcial foi publicada hoje (27), com data de ontem na edição extra do Diário Oficial da União. Ao converter o projeto na Lei 12.919/2013 preservando a regra do “orçamento impositivo”, a presidente cumpriu acordo firmado com o Congresso para viabilizar politicamente a aprovação da lei orçamentária de 2014, concluída na madrugada do último dia 18.

 

A lei de diretrizes, que também é anual, baliza a elaboração e execução da lei do orçamento.  Por isso, o projeto de LDO, encaminhado sempre em abril pelo governo, deveria, em tese, ser votado antes do projeto de orçamento, apresentado sempre em agosto, o que não ocorreu este ano.

 

O Congresso só aprovou a proposta para a LDO de 2014 em novembro passado, quando o orçamento do ano que vem já estava em fase avançada de tramitação. Um dos motivos da demora foi a polêmica em torno da regra do orçamento impositivo, que também é objeto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

 

Os vetos - A lista de prioridades e metas aprovada pelo Congresso em relação aos gastos do orçamento de 2014 não sobreviveu aos vetos da presidente. A LDO foi publicada sem o anexo que os parlamentares definiram ao modificar a proposta original do governo.

 

Dilma explicou que a ampliação do rol de prioridades em relação ao projeto original do Executivo “desorganiza os esforços do governo para melhorar a execução, monitoramento e controle de suas prioridades, reduzindo, inclusive, os instrumentos disponíveis para controle da situação fiscal do País".

 

Segundo ela, o problema afetaria “notadamente” o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil Sem Miséria(PBSM).

 

A presidente também vetou a inclusão de uma série de despesas entre aquelas cuja execução não pode ser objeto de bloqueio discricionário por parte do Poder Executivo, que todos os anos baixa decreto contingenciando dotações da lei orçamentária aprovada pelo Congresso. 

 

Os vetos atingiram ainda diversos outros trechos do projeto, entre eles o que estabelecia critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia. A presidente explicou que isso já é tratado em um decreto deste ano.

 

Fonte: Valor Econômico

 

Veja também