Na sessão desta quarta-feira (10), o deputado Lidio Lopes (Patri) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) para alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar 245 de 08 de março de 2018, que cria o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual Centro de Ressocialização Fildelcino Rodrigues, no município de Campo Grande.

A proposta estende o acolhimento ou manutenção nas dependências do estabelecimento penal militar, além de oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo e Bombeiros de Mato Grosso do Sul, de ex-policiais militares, que já tiveram a condição anterior de militar da ativa, da reserva ou reformado.

Para o deputado Lidio, os policiais militares ao serem condenados sofrem tripla punição. “O policial militar quando se vê às voltas com o sistema judicial punitivo sofre uma tripla punição: a primeira, quando é condenado; a segunda, quando é excluído da corporação e a terceira, quando é enviado ao regime comum de cumprimento de pena, restando para si e para seus familiares imensos dissabores”, justifica o parlamentar.

O deputado afirma, ainda, que o PL visa garantir os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. “A restrição de que somente seja acessível o recolhimento em estabelecimento penal militar a militares da ativa, da reserva ou reformados, constitui inaceitável ofensa ao princípio da isonomia, em seu sentido material”, explicou o deputado.