A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou, nesta quarta-feira (7), um projeto de decreto legislativo na Câmara Municipal de Campo Grande para suspender trechos do decreto da prefeita Adriane Lopes (PP) que alterou a base de cálculo da taxa de coleta de lixo para 2026. A proposta questiona a legalidade do Decreto nº 16.402/2025, que instituiu o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário como critério para a cobrança.

O projeto pede a sustação do artigo 4º, caput e parágrafo único, do decreto, sob o argumento de que o Executivo extrapolou o poder regulamentar ao modificar fatores previstos na Lei Complementar nº 308/2017, que trata da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares. Segundo a vereadora, a mudança teria alterado de forma significativa a base de cálculo do tributo cobrado dos contribuintes em 2026.

Na justificativa, Luiza Ribeiro afirma que, ao criar um novo mapa socioeconômico dos imóveis, a prefeitura acabou inovando a legislação sem respaldo de lei complementar. De acordo com a parlamentar, o estudo utilizado pelo Executivo, denominado Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) 2026, promoveu uma reclassificação completa dos imóveis e das regiões da cidade, diferente do estudo que serviu de base para a lei aprovada em 2017.

A vereadora também sustenta que o decreto desrespeitou o Código Tributário Municipal, que exige a apresentação prévia de relatório técnico ao Legislativo para garantir transparência sobre os critérios adotados e os impactos da atualização da taxa. Segundo ela, o estudo técnico que fundamentou o novo mapa não foi submetido à Câmara antes da publicação do decreto.

Para a parlamentar, a falta desse procedimento torna o decreto nulo por descumprimento de formalidade legal obrigatória. O projeto de decreto legislativo é assinado também pelos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT) e deve passar pelas comissões da Câmara antes de ser analisado em plenário.