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Política

03/05/2017 16:50

Maioria no STF decide que ação contra Pimentel não requer aval de assembleia legislativa

Decisão influenciaria investigações em MS, quando deputados 'blindaram' Puccinelli contra o STJ

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que governadores podem ser processados por crimes comuns no STJ (Superior Tribunal de Justiça), sem o aval das assembleias legislativas. 

No entanto, segundo a Folha de São Paulo, o julgamento, que retoma discussão suspensa, em março, não foi finalizado e pode haver mudança de votos dos ministros. 

Se permanecer a decisão, o governador Fernando Pimentel (PT), será denunciado ao STJ, que posteriormente decide se ele vira réu na Operação Acrônimo, sem que os deputados estaduais mineiros precisem autorizar. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

O entendimento do STJ é de que há um dispositivo na Constituição de Minas Gerais que dispensa consulta à Assembleia Legislativa do Estado. 
Como há outras ações no STF que questionam necessidade de aval das assembleias para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese. 

Puccinelli 

A decisão da Corte Suprema, se fosse tomada há oito anos, influenciaria diretamente em investigações em Mato Grosso do Sul. Isso por quê,  a Assembleia Legislativa de MS livrou o então governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) de ser processado em duas ocasiões, sendo a maior delas, no âmbito da Operação Uragano, na qual o peemedebista era suspeito de irregularidades na doação de um terreno público para a empresa Financial. A outra investigou Puccinelli na cessão da Águas de Campo Grande para o Consórcio Guariroba. 

Na Operação Uragano, os deputados de MS 'demoraram' a autorizar a relatora do processo no STJ a levá-lo adiante, e o caso permaneceu parado até o final do mandato dele. 

(Puccinelli se livrou de processo graças à Assembleia Legislativa - Foto: Diário da Mídia )

 

 

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