A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que governadores podem ser processados por crimes comuns no STJ (Superior Tribunal de Justiça), sem o aval das assembleias legislativas.
No entanto, segundo a Folha de São Paulo, o julgamento, que retoma discussão suspensa, em março, não foi finalizado e pode haver mudança de votos dos ministros.
Se permanecer a decisão, o governador Fernando Pimentel (PT), será denunciado ao STJ, que posteriormente decide se ele vira réu na Operação Acrônimo, sem que os deputados estaduais mineiros precisem autorizar. Ele é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O entendimento do STJ é de que há um dispositivo na Constituição de Minas Gerais que dispensa consulta à Assembleia Legislativa do Estado.
Como há outras ações no STF que questionam necessidade de aval das assembleias para processar governador, o ministro Gilmar Mendes sugeriu a edição de uma súmula para fixar a tese.
Puccinelli
A decisão da Corte Suprema, se fosse tomada há oito anos, influenciaria diretamente em investigações em Mato Grosso do Sul. Isso por quê, a Assembleia Legislativa de MS livrou o então governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB) de ser processado em duas ocasiões, sendo a maior delas, no âmbito da Operação Uragano, na qual o peemedebista era suspeito de irregularidades na doação de um terreno público para a empresa Financial. A outra investigou Puccinelli na cessão da Águas de Campo Grande para o Consórcio Guariroba.
Na Operação Uragano, os deputados de MS 'demoraram' a autorizar a relatora do processo no STJ a levá-lo adiante, e o caso permaneceu parado até o final do mandato dele.

(Puccinelli se livrou de processo graças à Assembleia Legislativa - Foto: Diário da Mídia )








