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Marquinhos propõe fusão entre secretarias que contraria lei municipal

Prefeito eleito anunciou criação de secretaria de Cultura e Turismo

15 DEZ 2016
07h00min
Foto: André de Abreu

O prefeito eleito de campo Grande, Marcos Marcello Trad (PSD), anunciou a criação da Secretaria de Cultura e Turismo, junto com o nome de Nilde Bum, como secretária e Laura Miranda, como secretária-adjunta. Entretanto, Marquinhos estará cometendo uma ilegalidade ao juntar as duas pastas, pois contraria a legislação municipal.

A criação da Secretaria Municipal de Cultura está prevista na lei nº 4.787 de 2009, que instituiu o plano municipal de cultura de Campo Grande e da lei nº 5.135, de 2012, que estipulou as metas do Plano Municipal de Cultura.

A lei diz que a Secretaria de Cultura deve ser criada com atuação exclusiva na área da cultura, sem abranger outras áreas como turismo, meio ambiente, esporte e educação. “Entende-se como órgão da administração direta com competência exclusiva sobre a cultura, sem abranger outras áreas como turismo, meio ambiente, esporte e educação”.

A lei também diz que a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Campo Grande, é fator determinante para a constituição do Sistema Municipal. Integrado aos Sistemas Estadual e Nacional, e dará agilidade nas demandas do Plano Nacional de Cultura e na elaboração de uma política pública de gestão do setor, voltada para a viabilização da proposta de execução articulada de programas orçamentários, parcerias com o setor privado e a consolidação dos espaços de participação social.

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