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Política

Marquinhos Trad quer criar lei que já existe em Campo Grande

Projeto de Lei foi do vereador Mário Cesar (PMDB)

18 março 2017 - 13h30Por Thiago de Souza

A Lei Municipal 5.603, de agosto de 2015, instituiu a ‘Nota Morena Premiada’, programa de estímulo à emissão de notas fiscais, que devolve ao contribuinte parte do imposto pago por ele, mas nunca foi implantada. Agora, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) estuda criar modelo semelhante, o que pode ocorrer antes de junho deste ano. 

A proposição da lei foi do vereador Mário César (PMDB), que desistiu de tentar a reeleição e virou réu na ação que investiga suposto complô para cassar o mandato do então prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), em 2014. O escândalo deu origem a investigação do MPE (Ministério Público Estadual), que denominou a ação de Coffee Break.  

A ideia da Nota Morena Premiada é incentivar o contribuinte a exigir nota fiscal na compra de serviços, como salão de beleza, academias, e evitar que o estabelecimento sonegue o tributo. 

Na lei em questão, assim que o cliente coloca o CPF na nota, ele obriga o estabelecimento a informar o tributo recolhido à Secretaria da Fazenda para que ele então possa ganhar parte do dinheiro e passe a concorrer a sorteios de prêmios. No caso de Campo Grande, o limite de devolução por mês seria de 15% do total de imposto a ser pago pela empresa. O excedente seria depositado em conta corrente nos meses seguintes. 

O texto da lei é muito semelhante ao que é realizado nas grandes capitais do país, principalmente na cidade e no Estado de São Paulo. Entre as regras principais estão o fato do participante ser pessoa física; o estabelecimento ter inscrição municipal em Campo Grande; o serviço adquirido tenha incidência do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e prestação de serviços cujo imposto seja devido em outro município.   

O modelo paulista é o mais famoso do Brasil e ficou conhecido pela famosa pergunta do comerciante a cada venda: 'quer CPF na nota?'.  

A lei deveria valer a partir de 1º de janeiro de 2016, na gestão de Alcides Bernal, porém não há registro de implementação. 

A prefeitura de Campo Grande informou que a Secretaria Municipal de Receita está fazendo um levantamento da situação do programa, e vai ''avaliar seus pontos positivos e negativos''. 

Marquinhos Trad, enquanto era deputado estadual em 2015, já elaborou projeto de lei que instituía algo semelhante no Estado de Mato Grosso do Sul. Ela foi aprovada em primeira discussão, porém foi vetada pelo governador Reinaldo Azambuja, que alegou que a competência seria do poder Executivo.